Sem regra sobre perda de mandatos, Renan promete devolver condenações ao STF

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou nesta terça-feira (3) que não cabe a nenhuma das Casas do Legislativo rever, repetir ou validar sentenças judiciais aplicadas a parlamentares. A declaração foi dada em meio a um debate no Plenário sobre de quem é a responsabilidade por declarar a perda de mandato do parlamentar condenado em definitivo: ao STF (Supremo Tribunal Federal) ou a cada uma das casas do Congresso.

— Os Poderes são autônomos. Nós vamos apreciar, entre os dias 16 e 20 de setembro, a proposta de emenda à Constituição do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que estabelece a perda automática de mandato para o parlamentar condenado, com sentença transitada em julgado. Antes disso, qualquer decisão [do STF] nessa direção nós vamos devolver, porque, se a pessoa não tem direito político, como é que ela pode exercer um mandato, ser mandatária do povo? Não dá mais para conviver, absolutamente, com isso.

A polêmica foi motivada pela decisão da Câmara dos deputados de manter o mandato de Natan Donadon (RO), condenado pelo STF a 13 anos por peculato e formação de quadrilha. Ele está preso desde 28 de junho no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília. No dia 28 de agosto, o processo de cassação de Donadon foi a Plenário em votação secreta, já sob jurisprudência firmada pelo Supremo no dia 8 de agosto.

Após Donadon, Câmara aprova fim do voto secreto para todas as votações

Na sessão do STF em que foi julgado, e condenado, o senador Ivo Cassol (PP-RO), seis ministros da Corte votaram a favor da tese de que caberia a cada casa do Congresso cassar deputado ou senador atingido por sentença condenatória. Quatro votaram pela perda automática, juízo idêntico ao emitido durante o julgamento do Mensalão.

Na segunda-feira (2), uma liminar concedida pelo ministro do STF Luiz Roberto Barroso suspendeu os efeitos da votação da Câmara, que soou, para todo o País, como a absolvição pelo Legislativo de um parlamentar condenado pelo Supremo. A medida tomada por Barroso tem caráter provisório, ou seja, o colegiado do Supremo terá a palavra final sobre a legalidade, ou não, da sessão que manteve o mandato de Donadon.

A despeito da posição que adotou no julgamento de Cassol, o ministro explicou na argumentação da liminar que a perda deve ser automática quando o período de condenação supera o tempo restante de mandato, inviabilizando a continuidade do exercício do cargo. Cassol foi condenado a quatro anos e 8 meses, em regime semiaberto, acusado de fraudar licitações. Mas o parlamentar alega inocência e vai recorrer da decisão.

Por três vezes, Renan garantiu que, enquanto estiver na Presidência do Senado, qualquer decisão do STF transitada em julgado não será submetida à revisão, mas defendeu o estabelecimento de uma regra clara sobre a perda de mandato, justamente com a votação da PEC 18. Questionado sobre a possibilidade de uma votação semelhante à da Câmara no caso do senador Ivo Cassol, o presidente do Senado afirmou que é preciso esperar até que a decisão do Supremo transite em julgado, ou seja, até que não haja mais possibilidade de recurso.

Repercussão entre os senadores

O senador Wellington Dias (PT-PI) reconheceu que a decisão da Câmara “causa constrangimento à nação”, mas manifestou preocupação com uma possível interferência do Judiciário no Legislativo. Já na opinião do senador Walter Pinheiro (PT-BA), o Congresso não pode mais ficar entrando em “querelas” com o Judiciário. O parlamentar petista manifestou apoio à PEC 18/2013. Para ele, a Justiça tem mais meios de apurar denúncias do que o Congresso, onde o julgamentos se dão sob o prisma político.

Na mesma linha, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apoiou a PEC 18 e classificou a manutenção do mandato de Donadon como "um absurdo”. Ele também criticou a decisão do ministro Barroso, dizendo que a liminar é "uma alquimia jurídica”.

— O ministro está criando uma Constituição só pra ele; uma Constituição pra chamar de 'minha' - disse Taques, ressaltando que respeita a "alta capacidade técnica" do ministro, conduzido recentemente ao Supremo com a aprovação do Senado.

Para o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a Casa deve fazer “gestões firmes” no sentido de que a Câmara dos Deputados aprove a PEC do voto aberto no caso da cassação de parlamentar. Ele chegou a sugerir que os líderes partidários condicionem a aprovação, no Senado, do orçamento impositivo à aprovação da PEC do voto aberto. O senador defendeu o fim do voto secreto para todas as proposições no Legislativo.

— A população brasileira quer saber como vota seu representante no Congresso Nacional – afirmou Rollemberg. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) disse nunca ter visto um episódio tão constrangedor para o Parlamento quanto a sessão que manteve o mandato de Donadon. O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) foi na mesma linha e classificou a decisão da Câmara como um ato “extremamente constrangedor”.

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), os homens públicos precisam "mais de ações do que de retórica". A PEC 18 e o fim do voto secreto seriam medidas práticas que o Congresso poderia tomar, na avaliação dele. A manutenção do mandato de Donadon, no ver de Randolfe, atinge todo o Parlamento.

Voto aberto

Quanto às cobranças em prol do voto aberto, instituto que teria evitado, no entender de muitos senadores, a permanência de Donadon como deputado, Renan disse que seria mais razoável a Câmara aprovar primeiro a PEC 86/2007, do senador Alvaro Dias. A proposta prevê o voto aberto exclusivamente nos processos de perda de mandato de deputados e senadores.

— Em oito dias, essa emenda poderia ser promulgada.

Num segundo momento, conforme argumentou, as possibilidades de voto aberto poderiam ser ampliadas por meio da aprovação da PEC 20/2013, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com o voto secreto em qualquer situação. Leia mais notícias de Brasil e Política 

No início da noite, a Câmara aprovou em segundo turno a PEC 349/2001, que prevê o voto aberto em todas as votações, nas duas Casas do Congresso. No entanto, como é originária da Câmara, a proposta ainda terá de passar por exame, em dois turnos, no Senado, antes de ser promulgada.