O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a medida provisória que autoriza a participação de até 100% do capital estrangeiro em companhias aéreas e a volta da franquia mínima de bagagem. O texto irá agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Aprovada na Câmara na véspera, a MP perderia a validade se não tivesse sua tramitação concluída nesta quarta pelo Congresso.
O texto que irá à sanção do presidente inclui a retomada da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional de até 23kg nas aeronaves a partir de 31 assentos sem cobrança adicional. Essa era a mesma franquia existente à época em que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) editou resolução permitindo a cobrança.
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Para a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), a retomada da franquia pode “desestimular a entrada de empresas de baixo custo (low-cost) no país”, segundo uma publicação da deputada no Twitter.
Editada ainda no governo do ex-presidente Michel Temer, a MP foi publicada para permitir que investidores estrangeiros possam adquirir empresas nacionais, sem limitação à capacidade de controle da direção dessas companhias.
Ao editar a MP, à época, o governo argumentou que o limite em vigor de 20% ao capital estrangeiro tornava o transporte aéreo “restritivo” a investimentos de fora.
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Bolsonaro disse que a aprovação da medida vai, na prática, aumentar os trechos disponíveis, elevar a competitividade, melhorar os serviços e reduzir os preços.
O relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), havia construído um parecer que condicionava a abertura do controle das aéreas pelo capital internacional à operação, por um mínimo de dois anos, de 5% dos voos em rotas regionais, mas a determinação foi rejeitada quando a medida era analisada pela Câmara dos Deputados.
Medidas Provisórias
Antes da votação da MP no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou em plenário que chegou a um entendimento com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que os deputados votem, na terça-feira, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que estabelece prazos para as medidas provisórias tramitarem em cada uma das Casas.
O acordo atende a uma demanda dos senadores, que se queixam de que as MPs chegam ao Senado próximo de caducar, o que impede que a Casa faça alterações e acabe apenas homologando as decisões da Câmara.
Pela PEC a ser analisada, as MPs tramitarão por 80 dias na Câmara e depois por 30 dias no Senado. As medidas provisórias precisam ser aprovadas em 120 dias para não perderem a validade.
"O presidente Rodrigo Maia assumiu o compromisso de pautar essa emenda constitucional — que já foi votada no Senado, repito, oito anos atrás — na próxima terça-feira", disse Alcolumbre.
"Semana que vem teremos a votação da PEC, logo em seguida a promulgação dessa emenda constitucional e, a partir daí, o Senado da República terá a tranquilidade que por 30 dias analisará, daqui para frente, a tramitação e a votação das medidas provisórias editadas pelo governo", acrescentou.