O presidente Michel Temer afirmou neste domingo (27) que os poderes Executivo e Legislativo fizeram um "acordo institucional" para impedir que a proposta de anistia a crimes eleitorais, como o caixa dois, seja levada à votação no Congresso.
A Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira (29) o pacote de dez medidas contra a corrupção. A votação foi adiada na última quinta-feira (24) após a polêmica em torno das articulações de parlamentares para incluir uma emenda que anistiaria crimes eleitorais.
A declaração de Temer foi feita durante uma inédita entrevista coletiva em Brasília conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo, ao lado do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
— Seria impossível o presidente da República sancionar uma matéria desta natureza. Mas conversamos eu, o presidente Rodrigo e o presidente Renan e acordamos todos que não há a menor condição, pelo menos patrocinado pelo presidente da Câmara ou do Senado, de levar adiante essa proposta.
Segundo o presidente, o Planalto não incentivou conversas a respeito da anistia. Ele ressaltou que, como afirmara anteriormente, a matéria seria vetada caso chegasse à Presidência. Sua decisão foi justificada ainda pela "voz das ruas"
— No tocante à questão da anistia para os chamados crimes eleitorais, como o caixa dois, há uma unanimidade dos dirigentes do Executivo e do Legislativo, mas ao mesmo tempo conversamos muito nesses dias e verificamos que era preciso atender ao que se chama "voz das ruas", que é uma disposição do poder constitucional que diz que o poder não é nosso, é do povo.
O caixa dois é a prática de usar em campanhas eleitorais verbas não declaradas à Justiça Eleitoral, independentemente de sua origem ser lícita ou lícita. A Operação Lava Jato, contudo, revelou que empreiteiras desviavam recursos de obras públicas para pagamento de caixa dois e propina a políticos dentro e fora do Brasil. Uma anistia ao crime foi durante criticada ao longo da semana, inclusive pelo juiz Sérgio Moro, responsável na primeira instância pelas decisões da Lava Jato.
Na quinta-feira (24), Maia declarou que "não tem anistia para um crime que não existe. O que estamos tratando na proposta é a tipificação. De forma nenhuma a gente pode anistiar um crime que não existia".
Na coletiva de hoje, ele afirmou que houve "uma confusão de comunicação nesse debate, que é exatamente a questão da anistia".
— Nas discussões com os líderes nossa intenção nunca foi anistiar crimes, já que o projeto trata da tipificação de um crime, nós não podíamos anistiar esses crimes.
Segundo Maia, criou-se um ambiente "que parecia que nós queríamos anistiar corrupção passiva, peculato, mas esse debate nunca aconteceu".
— Na sexta circulou a informação que o presidente iria vetar [a proposta], mas era uma antecipação a um veto de uma emenda que não existe. Essa emenda nunca existiu efetivamente, porque essa emenda nunca foi assinada, então ela não existe do ponto de vista de trâmite regimental.
O presidente do Senado também tratou do assunto.
— Nós aqui estamos fazendo um acordo, um ajuste institucional, na expressão do presidente, no sentido de que não haverá apreciação de anistia a crime eleitoral, caixa dois ou qualquer crime eleitoral.