Temer diz que PEC do Teto de Gastos pode ser revista em 4 ou 5 anos

O presidente da República, Michel Temer, disse nesta quinta-feira (13) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241, que prevê um limite para gastos públicos por 20 anos, poderá ser revista daqui a “quatro, cinco ou seis anos”, a depender da situação do país.

"Fixamos 20 anos, que é um longo prazo. Mas eu pergunto: não se pode daqui quatro, cinco, seis anos; de repente o Brasil cresce, aumenta a arrecadação e pode se modificar isso? Pode. Propõe uma nova emenda constitucional que reduz o prazo de dez anos para quatro, cinco”, disse Temer em entrevista à jornalista Miriam Leitão, exibida na noite de hoje pela Globonews.

Para Temer, está sendo disseminada uma ideia de que a lei promove um “engessamento” da economia e que não poderia ser alterada pelo Congresso Nacional.

“O país não ficará engessado em função do teto. Agora, se até dez anos não foi possível, quem estiver no poder daqui dez anos vai propor o que deve ser feito. Mas volto a dizer, não significa que daqui quatro, cinco anos o Congresso não possa rever essa matéria”.

Saúde e educação

Sobre a questão do orçamento da saúde e educação, o presidente disse que o limite para os gastos não é definido por área e que a intenção do governo é priorizar essas áreas.

“Diferentemente do que se pensa, o que ocorre é o seguinte: o teto é global, para as despesas em geral. Não é um teto para a educação, um teto para a saúde, um teto para cultura e um teto para justiça”, disse Temer.

“Então, quando dizemos que será revisável a cada orçamento apenas pela inflação, não significa que não pode ser além da inflação. Nosso horizonte é prestigiar saúde, educação, o investimento. Veja que criamos um setor especial de concessões e, eventualmente, privatizações, exatamente para gerar emprego”, completou.

Entenda a PEC

A PEC 241, aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados, fixa para os três poderes — além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União — um limite anual de despesas.

A proposta não determina como o dinheiro deve ser gasto, mas limita o gasto total, que será reajustado anualmente pela inflação, durante um período de 20 anos.

Os gastos poderão ser remanejados de uma área para outra, mas o gasto total, se a PEC passar, não poderá ir além do teto estabelecido para determinado ano.

Apesar de o orçamento ser corrigido pela inflação, na prática, a PEC congela os recursos totais, já que o reajuste inflacionário apenas mantém o mesmo poder de compra entre um ano e outro.

Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo.

O objetivo da PEC 241, segundo o governo, é colocar as contas em ordem e reduzir a dívida pública.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também afirmou que o objetivo é reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo o crescimento.

Um dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreas de saúde e educação, além do aplicado em políticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valer em 2018, usando o parâmetro de 2017.

Segundo os críticos, tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituição de 1988, a fim de que ficassem protegidas das decisões de diferentes governos.