Acordo Mercosul-UE não acaba na assinatura: entenda o que ainda pode mudar

A assinatura de um acordo comercial costuma ser o ponto final de uma negociação longa e complexa. Mas, no caso do tratado entre Mercosul e União Europeia, oficializado neste sábado (17), o texto aprovado está longe de representar um cenário definitivo.

É justamente no pós-assinatura que surgem os maiores riscos, segundo Maurício Bento, professor de economia internacional da Hayek Global College. Ele diz que o acordo abre margem para mecanismos que podem alterar, na prática, as regras do jogo.

O professor cita as chamadas side letters — cartas laterais —, que permitem ajustes interpretativos e revisões de cláusulas de salvaguarda. “É aí que mora o perigo”, afirma.

Na avaliação do economista, a União Europeia tem histórico de incorporar exigências ambientais adicionais ao longo da execução dos acordos, muitas vezes por meio de protocolos complementares. Essas exigências podem funcionar como barreiras indiretas às exportações brasileiras, mesmo depois de o tratado estar formalmente em vigor.

“A sustentabilidade vira um instrumento de pressão. As regras mudam durante a partida”, resume.

Diante desse cenário, Bento avalia que Brasil e Mercosul precisam ir além do discurso diplomático e estruturar respostas concretas. A recomendação é a criação de mecanismos de retaliação rápida, capazes de reagir caso critérios ambientais sejam usados como pretexto para práticas protecionistas. A lógica seria simples: se houver restrições arbitrárias, a resposta deveria vir na forma de sobretaxas equivalentes sobre produtos europeus.

Próximos passos

João Alfredo Nyegray, doutor em internacionalização e estratégia, avalia que a assinatura do acordo altera tudo o status político e institucional do tratado, não a economia real de forma imediata.

Ao ser assinado por Mercosul e União Europeia, o texto deixa de ser uma negociação inconclusa e passa a configurar um compromisso formal entre governos, com efeitos práticos relevantes, ainda que graduais.

O primeiro impacto concreto é o encerramento definitivo da fase de barganha diplomática. Não há mais espaço para renegociar tarifas, cotas ou regras de origem. O texto fica “congelado”, e o debate se desloca para outro campo: a aprovação institucional, a interpretação jurídica e a implementação.

Nyegray pontua que isso reduz a incerteza estratégica, já que empresas, governos subnacionais, cooperativas e investidores passam a operar com a percepção de que o acordo é uma questão de “quando” e não mais de “se” entrará em vigor.

O segundo efeito é a ativação do processo legislativo europeu, que se torna o verdadeiro palco da disputa. Após a assinatura, o acordo comercial interino segue para o Parlamento Europeu. Até então, a resistência de países como a França funcionava como freio político; a partir desse momento, na avaliação de Nyegray, ela se reorganiza como lobby parlamentar e judicial, buscando condicionar ou retardar a entrada em vigor por meio de votos, ações judiciais ou exigências de salvaguardas mais rígidas.

O terceiro efeito, acrescenta o especialista, é a legitimação da estratégia de “fatiamento” do acordo. Com o texto assinado, torna-se politicamente mais viável avançar primeiro com o acordo comercial interino que depende apenas das instâncias europeias enquanto o acordo de parceria mais amplo, que envolve temas como meio ambiente, direitos humanos e diálogo político, segue um percurso mais longo de ratificações nacionais.

Na prática, isso abre caminho para que o comércio comece a operar antes que todo o pacote político esteja plenamente em vigor.

O que o acordo prevê?

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