AGU pede a Dino que reveja decisão e libere parte de quase R$ 7 bi em emendas bloqueadas
Órgão quer usar parte de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão da Câmara e R$ 2,7 bilhões em emendas do Senado
Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino nesta segunda-feira (30) que ele reconsidere duas decisões que impediram o uso de emendas parlamentares de comissão da Câmara e do Senado que correspondem a um valor aproximado de R$ 7 bilhões. A AGU também pediu a liberação de R$ 370 milhões em recursos referentes a emendas indicadas para ações de saúde para cumprir o investimento mínimo que exige a Constituição para essa área.
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Dino bloqueou o uso desse valor por causa da forma que Câmara e Senado usaram para fazer as indicações das emendas de comissão ao governo. As duas Casas Legislativas enviaram ofícios ao Executivo assinados por deputados e senadores líderes partidários pedindo o uso da verba, sem apresentar as atas das reuniões das comissões em que as emendas teriam sido aprovadas.
O documento da Câmara foi assinado por 17 parlamentares, e as emendas que eles indicaram no ofício correspondem a cerca de R$ 4,2 bilhões. O ofício do Senado foi elaborado por 11 senadores, e o valor das emendas apresentadas por eles é de aproximadamente R$ 2,7 bilhões.
Dino publicou duas decisões entre domingo (29) e esta segunda para dizer que os recursos relacionados às emendas indicadas nesses dois documentos não podem ser usados pelo governo federal. Por outro lado, o ministro liberou emendas que não tenham relação com esses dois ofícios e que tiveram os recursos separados até 23 de dezembro.
A AGU, no entanto, pediu ao ministro que explique melhor o alcance dessas decisões para saber se alguma parcela dos recursos bloqueados pode ser usada, visto que a maioria das emendas que constavam nos documentos da Câmara e do Senado foram apresentadas antes de 23 de dezembro.
“Esse é o aspecto de obscuridade que merece elucidação, porque há dúvida razoável quanto à mensagem decisória extraível de diferentes pontos da decisão”, disse a AGU, no pedido feito a Dino.
O órgão pediu ao ministro que “garanta a excepcional validade dos empenhos realizados até 23/12/2024 de emendas de comissão destinados à saúde objeto do Ofício nº 1.4335.458/2024 [da Câmara] e do Ofício nº 220/2024 [do Senado], exclusivamente e no limite orçamentário necessário para garantir o mínimo constitucional em saúde, condicionando-se o prosseguimento da execução (a) à criação de conta corrente específica e (b) à convalidação posterior das indicações pelo Colegiado em ata específica, com identificação dos parlamentares solicitantes”.