AGU pede ao Supremo para rejeitar pedido de prorrogação de pagamento da dívida de Minas

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), que rejeite o pedido feito pelo estado de Minas Gerais para prorrogar, pela quinta vez, a retomada do pagamento da dívida do estado com a União. Para a AGU, “as sucessivas prorrogações da carência para que os pagamentos sejam retomados se tornaram uma espécie de ‘salvo conduto’ para o estado não honrar o débito”.

No plantão do Judiciário, o ministro Edson Fachin, que estava à frente do tribunal, atendeu a um pedido feito pelo governador de Minas, Romeu Zema (Novo), e pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e prorrogou o prazo até esta quinta-feira (1º). A intenção de Fachin foi deixar a questão nas mãos do relator do caso, o ministro Nunes Marques.

A AGU afirma ainda que há “efeitos danosos que a conduta tem para as contas públicas do ente estadual”. “Nesse sentido, a Secretaria do Tesouro Nacional reitera que as sucessivas medidas concedidas a pedido do próprio Estado, em que pese garantirem um alívio imediato no fluxo de caixa do Estado de Minas Gerais, estão, ao fim, erodindo com as contas do Estado autor”, diz trecho do documento.

A instituição ainda diz que “não há, por parte da União, qualquer sede arrecadatória desmedida, uma vez que, no entendimento do ente central, o próprio Estado já anuiu, em manifestação anterior, em retomar o pagamento do serviço da dívida como se no Regime de Recuperação Fiscal já estivesse. Além disso, acrescenta a Advocacia-Geral da União, bastaria a não homologação da adesão de Minas Gerais ao RFF por parte da União para que a dívida pudesse ser cobrada em condições mais desfavoráveis ao estado”.

“A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do Estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal, com no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida, ainda que no modelo benéfico já ventilado por este central, consistente no retorno ao pagamento como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse, para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório”, conclui a AGU no documento.

O valor da dívida gira em torno de R$ 165 bilhões. Durante encontro com Fachin no plantão, o governador mineiro expôs, que a não prorrogação do prazo colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso. Os dois falaram sobre o pagamento da dívida dos estados com a União, tema discutido por uma proposta que deve ser votada pelo Congresso em agosto.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, prevê a votação do projeto sobre a dívida dos estados na primeira quinzena de agosto, após o recesso parlamentar. A estimativa está presente na petição enviada a Fachin. No documento, Pacheco sugere a prorrogação do prazo para pagamento da dívida que Minas Gerais tem com a União, usando como justificativa a presente discussão da proposta que busca solução à questão.

“Considerando o estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, juntamente com os entes federados, há uma previsão de votação do projeto de lei complementar no Senado Federal na primeira quinzena de agosto de 2024. Nesse sentido, mostra-se adequada a pretensão do estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do prazo de suspensão do Regime de Recuperação Fiscal”, diz resposta de Pacheco.

O projeto

Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo IPCA, a inflação oficial do país, mais 4% de juros ao ano. A proposta de Pacheco sugere alternativas para os 4%:

• 1% investido em educação, infraestrutura e segurança;
• 1% para um fundo de equalização a ser criado;
• 1% perdoado se o estado devolver de 10% a 20% da dívida; e
• 2% perdoados se devolver mais de 20%.

Pela maneira com que está o texto, a União deixaria de arrecadar aproximadamente R$ 28 bilhões por ano com a isenção dos juros. A ideia é que haja a possibilidade de os estados pagarem as dívidas em até 30 anos.

Em contrapartida, segundo o presidente do Senado, o governo federal se beneficiaria com um acordo que efetivasse o pagamento das dívidas. A equipe do Ministério da Fazenda chegou a pedir mecanismos mais rígidos para estados que não cumprissem a repactuação, mas Pacheco disse que a exclusão do programa e a retomada da cobrança do IPCA + 4% seria punição suficiente aos maus pagadores.