AGU pede ao Supremo que rejeite ações que questionam suspensão do X no Brasil
Decisão da Advocacia-Geral da União segue a mesma linha do que foi defendido pela Procuradoria-Geral da União; X segue bloqueado
Brasília|Hellen Leite e Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu nesta sexta-feira (13) que o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeite duas ações que questionam o bloqueio do X (antigo Twitter) no Brasil. A manifestação foi apresentada com base em um processo protocolado pelo Partido Novo e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que alegam, entre outros tópicos, que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a operação da rede social prejudica a liberdade de expressão. A decisão de Moraes também prevê multa de R$ 50 mil por dia em caso de desobediência das ordens judiciais.
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No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que as decisões do STF não violam as regras constitucionais. Ele destacou uma série de infrações cometidas pela plataforma X no Brasil, incluindo o descumprimento de ordens judiciais para o bloqueio de perfis ilegais e a evasão de representantes legais para evitar intimações.
Ele também reconhece a existência de um grupo econômico entre a X, a Starlink Brazil Holding e a Starlink Serviços de Internet, o que, segundo ele, justifica o bloqueio de ativos dessas empresas para assegurar o pagamento das multas.
Messias ainda mencionou que outras empresas de tecnologia, como o Google (responsável pelo YouTube) e a Meta (responsável pelo Instagram e Facebook), cumpriram as ordens judiciais no prazo determinado, “em fiel observância ao ordenamento jurídico brasileiro”.
Liberdade de expressão
A AGU ainda ressalta que a liberdade de expressão não é absoluta e deve respeitar os “limites legais”. Para Messias, as plataformas digitais devem seguir regras de conformidade e cumprir ordens judiciais para bloquear conteúdos e contas associadas a atividades ilegais. Segundo Messias, as empresas de tecnologia devem promover a liberdade de expressão enquanto garantem que suas plataformas não sejam usadas para atividades ilegais..
“A liberdade de expressão traz consigo, portanto, responsabilidades para todos que interagem tanto no ambiente online quanto of line. Os Estados devem não apenas respeitar e proteger, mas também garantir essa liberdade na internet e no mundo real. As empresas de tecnologia, por sua vez, devem respeitar, proteger e implementar a liberdade de expressão dentro de suas plataformas, além de remediar quaisquer violações que ocorram”, diz o documento.
Na quarta-feira (11), a PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou ao STF uma manifestação defendendo a rejeição das ações apresentadas pelo partido Novo e pela OAB.
Essas manifestações atendem a um pedido do ministro Nunes Marques, relator das ações, que solicitou que os órgãos envolvidos se pronunciassem sobre o caso. Na decisão, Nunes Marques afirmou que a questão constitucional é “sensível” e tem “especial repercussão para a ordem pública e social”, ressaltando a importância de levar o tema ao plenário do STF para avaliação.
Transferência de R$ 18,3 milhões bloqueados de Elon Musk
Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados em contas das empresas X e Starlink, do bilionário Elon Musk. Os valores dos bloqueios são de R$ 7.28 milhões e R$ 11.06 milhões respectivamente.
Os valores foram bloqueados para garantir o pagamento de multas que a rede social acumulou por não remover conteúdos conforme ordem do STF.
Na quinta-feira (12), dois bancos privados informaram ao STF que transferiram os valores devidos para a conta da União no Banco do Brasil. Após o pagamento, Moraes determinou o desbloqueio imediato das contas, veículos e imóveis das empresas.