AGU reitera com Flávio Dino a necessidade de liberação das emendas para saúde
Supremo exige comprovação da necessidade de pelo menos R$ 370 milhões para completar o piso constitucional do setor
Brasília|Do R7, em Brasília
A AGU (Advocacia Geral da União) enviou, nesta terça-feira (31), ao ministro do Supremo Tribunal, Flávio Dino, as informações que comprovam a necessidade de R$ 370 milhões das emendas de comissão destinadas à saúde.
Segundo o órgão, os valores exigidos bloqueados (R$ 4,2 bilhões) são imprescindíveis para garantir o gasto mínimo em saúde previsto na Constituição Federal.
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Piso da saúde
De acordo com a Constituição Federal, a aplicação mínima em saúde é de 15% da RCL (Receita Corrente Líquida) prevista em R$ 215,5 bilhões para 2024. Até 31 de dezembro de 2024, as despesas empenhadas em saúde somavam R$ 215,9 bilhões, restando R$ 2,1 bilhões a serem empenhados para atingir o piso.
No entanto, o órgão informou que diante das incertezas da execução fiscal, e considerando que parte desses R$ 2,1 bilhões não possam ser pagos, manteve a decisão de cancelamento dos valores em emendas de comissão, e pediu o a liberação de no mínimo R$ 370 milhões.
Contudo, nessa segunda-feira (30), o ministro cobrou mais informações da AGU para avaliar o pedido da liberação do valor exigido das emendas de comissão.