AGU pede a Gilmar Mendes para rever decisão que muda regras de impeachment no STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (3) que o ministro Gilmar Mendes reveja a liminar que suspendeu dispositivos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relacionados à responsabilização de ministros da Corte. O tema será analisado pelo plenário virtual a partir de 12 de dezembro.

No documento, assinado por Jorge Messias e Isadora Cartaxo, a AGU sustenta que qualquer cidadão deve manter o direito de denunciar magistrados por crime de responsabilidade, instrumento que, segundo a argumentação, decorre da soberania popular prevista na Constituição. Mendes, ao suspender esse ponto, restringiu a atribuição apenas à Procuradoria-Geral da República.

A AGU afirma que permitir a apresentação de denúncias pela sociedade não compromete a independência do Judiciário e que o Senado já dispõe de mecanismos para filtrar pedidos infundados. O órgão cita ainda proposta legislativa em tramitação que reforçaria critérios e exigências para denúncias de autoria popular.

Outro ponto abordado é a abertura do processo. A AGU concorda com a tese de um quórum mínimo de dois terços dos senadores para instalar o impeachment, elevando o nível de consenso necessário e reduzindo risco de uso político do instrumento.

A manifestação também corrobora a vedação de responsabilizar juízes pelo conteúdo de suas decisões, o chamado “crime de hermenêutica”, reforçando que a autonomia funcional dos magistrados não pode ser objeto de punição.

A AGU, porém, defende que, uma vez instaurado o processo, o ministro denunciado seja afastado temporariamente para evitar interferências no andamento do julgamento. Por outro lado, classifica como inconstitucional a redução de salário durante o processo, citando a garantia da irredutibilidade de subsídios prevista na Constituição

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