Alcolumbre manda PEC das Prerrogativas para Comissão de Justiça do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou oficialmente, na noite desta quarta-feira (17), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, altera regras relacionadas ao foro privilegiado e à tramitação de ações penais contra parlamentares.

Pouco após o recebimento pelo Senado, o texto foi despachado para a CCJ, onde começará a tramitação.

A proposta prevê, entre outros pontos, que parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável, como racismo, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas.

Também estabelece a necessidade de autorização da respectiva Casa Legislativa para o prosseguimento de ações penais em votação com voto secreto.

Caso um parlamentar seja preso, os autos devem ser enviados do STF (Supremo Tribunal Federal) à Câmara ou ao Senado, que terá 24 horas para decidir, por maioria absoluta, se mantém a prisão. Se a autorização for negada, a prisão é automaticamente suspensa durante o mandato.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou resistência à proposta. “Essa PEC não passa de jeito nenhum”, afirmou anteriormente.

Segundo ele, Alcolumbre não indicou urgência na tramitação da matéria. Apesar da resistência na CCJ, parlamentares da base governista e da oposição demonstraram apoio à PEC. O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) afirmou que a proposta deve seguir os trâmites regimentais.

“Essa matéria deve ir para a CCJ. Sem questionar a decisão da Câmara, mas isso obedecerá à Constituição”, disse.

Mesmo que receba parecer contrário da CCJ, a PEC poderá ser levada ao plenário, onde precisa do apoio de dois terços dos senadores (49 votos), em dois turnos, para ser aprovada e, posteriormente, promulgada pelo Congresso.

Perguntas e Respostas

Qual foi a ação tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre?

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na noite de quarta-feira (17).

O que a proposta altera?

A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, altera regras relacionadas ao foro privilegiado e à tramitação de ações penais contra parlamentares.

Qual é o próximo passo para a proposta?

Após ser recebida pelo Senado, a proposta foi despachada para a CCJ, onde começará a tramitação.

Quais são os principais pontos da proposta?

A proposta prevê que parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas. Também estabelece que é necessária autorização da respectiva Casa Legislativa para o prosseguimento de ações penais, que devem ser votadas em votação secreta.

O que acontece se um parlamentar for preso?

Se um parlamentar for preso, os autos devem ser enviados do STF (Supremo Tribunal Federal) à Câmara ou ao Senado, que terá 24 horas para decidir, por maioria absoluta, se mantém a prisão. Se a autorização for negada, a prisão é automaticamente suspensa durante o mandato.

Qual é a posição do presidente da CCJ sobre a proposta?

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já expressou resistência à proposta, afirmando que “essa PEC não passa de jeito nenhum”.

Como está a situação da proposta na CCJ?

Embora haja resistência na CCJ, parlamentares da base governista e da oposição demonstraram apoio à PEC. O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) afirmou que a proposta deve seguir os trâmites regimentais.

Qual é o processo para a aprovação da PEC?

Mesmo que receba um parecer contrário da CCJ, a PEC pode ser levada ao plenário, onde precisa do apoio de dois terços dos senadores (49 votos) em dois turnos para ser aprovada e, posteriormente, promulgada pelo Congresso.

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