Ministro da Justiça diz que 'armamentismo irresponsável fortaleceu facções criminosas'

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou, nesta sexta-feira (21), que o "armamentismo irresponsável fortaleceu as facções criminosas no Brasil". A declaração foi feita durante a cerimônia de lançamento do Programa de Ação na Segurança (PAS). Entre as medidas está o novo decreto de armas, que vai restringir o acesso a armamentos e munições no país. 

O texto prevê reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), além de determinar que clubes de tiro não vão poder funcionar 24 horas por dia.

"Esse decreto põe fim ao armamentismo irresponsável que o extremismo político alimentou. Armas nas mãos certas, e não nas mãos que perpetram feminicídio. O senhor está salvando a vida de milhares de mulheres brasileiras, de crianças, de adolescentes", afirmou Dino. Ele disse ainda que o novo decreto de armas é equilibrado e foi construído com o auxílio de entidades e especialistas.

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Ao longo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o segmento acabou sendo beneficiado por uma série de decretos, que permitiram a atiradores, por exemplo, adquirir até 60 armas, 30 delas de uso restrito (como fuzis e metralhadoras) e 30 de uso não restrito (como pistolas e revólveres). Além disso, caçadores ficaram autorizados a registrar até 30 armas, 15 de uso restrito e 15 de uso não restrito.

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Agora, ficou definido que a quantidade de armas acessíveis a civis deve cair de quatro armas de uso permitido para duas, com comprovação efetiva da necessidade. Além disso, a quantidade de munição também foi diminuída: de 200 para 50 munições por arma por ano.

Os CACs poderão ter seis armas e até 500 munições por arma. Na regra anterior, eles poderiam ter até 30 armas, sendo 15 de uso restrito. O número de munições também diminuiu, de até 5.000 para 500 por ano.

Outra mudança tem a ver com a migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil que envolvem armas. Na regra anterior, o Exército era o responsável por liberar e fiscalizar os registros para caça, tiro desportivo, colecionamento desportivo, colecionadores e entidades de tiro esportivo. Com a nova regra, a Polícia Federal passa a exercer, progressivamente, essa competência.

A restrição ao porte e à posse de armas de fogo no Brasil faz parte de uma promessa de campanha de Lula. Já no primeiro dia de mandato, o presidente revogou decretos de Bolsonaro sobre o acesso a armas e munição. A iniciativa suspendeu novos registros de armas, clubes e escolas de tiro e de CACs.