Assistência à saúde para policiais civis do DF é validada por Bolsonaro

Com a derrubada do veto que garantia plano de saúde aos policiais civis do Distrito Federal, o presidente Jair Bolsonaro promulgou o trecho que assegura o benefício à categoria. Em maio de 2021, o Congresso havia aprovado a MP (Medida Provisória) que, além de permitir que a PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal) reorganizasse sua estrutura, garantia assistência à saúde aos agentes e seus dependentes. A promulgação do trecho foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) nessa sexta-feira (31).

Apesar da assistência à saúde ter sido aprovada pela Câmara e pelo Senado, Bolsonaro vetou a concessão do benefício sob a justificativa de que se tratava de uma violação às regras de calamidade pública, atualmente em vigor por causa da pandemia da covid-19. “A concessão de referido benefício, ainda que sob forma autorizativa, em 2021, viola as disposições da lei, que veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”, diz a justificativa do governo.

A sessão do Congresso do último dia 17 de dezembro incluiu o veto em uma votação em bloco, em que outros trechos vetados foram analisados de uma só vez. Entre os outros dispositivos vetados que foram recuperados pela votação no Legislativo estava a autorização do reajuste do piso salarial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

A concessão de assistência à saúde não constava do texto original da MP. O trecho foi incluído pelo relator do texto no Congresso, deputado Luis Miranda (DEM-DF), condicionando o benefício aos agentes e seus dependentes à disponibilidade de orçamento do DF.

O texto transformado em lei define a organização básica da PCDF, permite que o governador do DF realoque ou transforme cargos em comissão e funções de confiança a pedido do delegado-geral da corporação, desde que não haja aumento de gastos. A lei manteve os cargos comissionados e funções de confiança que já existiam.