Audiência pública na Câmara discute reforma administrativa nesta terça-feira
Pacote inclui novas regras para concursos públicos, cargos comissionados e ‘supersalários’
Brasília|Do R7, em Brasília
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Uma audiência pública conjunta para discutir a reforma administrativa será realizada pela Comissão de Administração e Serviço Público e a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, nesta terça-feira (14), a partir das 10h.
A audiência foi solicitada pelos deputados Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), Ana Pimentel (PT-MG) e Rogério Correia (PT-MG) e deve contar com a participação do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) e de entidades como a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.
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A proposta de reforma administrativa foi elaborada por grupo de trabalho formado por 18 deputados, sob a coordenação do relator Pedro Paulo (PSD-RJ).
O pacote reúne um projeto de lei, um projeto de lei complementar e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) — essa última ainda está na fase de coleta de assinaturas para iniciar a tramitação.
Mudanças
Entre as medidas debatidas estão mudanças na organização dos concursos públicos, nas regras para contratação de trabalhadores temporários e cargos comissionados — que devem ser limitados a 5% das vagas de determinada área, no caso da União, e 10%, para estados e municípios.
A reforma, que ainda não tem data para ser votada, inclui ações para coibir os “supersalários”. A ideia é que haja avaliações periódicas como condição para progressão nas carreiras e pagamento de gratificações.
As propostas, sujeitas a modificações ao longo dos processos legislativos, estabelecem ainda que a estabilidade dos servidores será mantida. Contudo, há a previsão de regras rigorosas, referentes, por exemplo, ao do trabalho remoto — a modalidade estaria limitada a um dia por semana.
O texto ainda contempla adequações para cartórios, um teto de gastos para o funcionalismo e regras voltadas a estatais. Um dos destaques ligados a essas empresas é a previsão de uma quarentena, de um a três anos, para o funcionário que deixar o cargo.
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