Autonomia do Banco Central deverá ser votada apenas em 2025, afirma Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou nesta terça-feira (5) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa dar autonomia financeira ao BC (Banco Central) provavelmente não será analisada até o fim de 2024. A votação do texto, portanto, só deve ocorrer em 2025.

O texto aguarda parecer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). “Acredito ser difícil esgotar esse tema até o final do ano”, afirmou Pacheco.

O senador explicou que o debate sobre a PEC ainda não está concluído, e há pontos que precisam ser discutidos mais a fundo. Segundo ele, a decisão sobre quando o projeto será pautado na comissão cabe ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

“Meu papel como presidente do Senado é, se apreciado e aprovado na CCJ, ter uma definição sobre a pauta de plenário ou não”, destacou.

A proposta busca ampliar a autonomia do Banco Central, alterando o status jurídico da instituição. Atualmente, o BC é uma autarquia pública vinculada ao Ministério da Fazenda. A versão inicial da PEC sugeria transformá-lo em empresa pública, mas o relator optou por estabelecer um regime jurídico específico e exclusivo para o Banco Cemtral.

Caso aprovada, a PEC proporcionará ao Banco Central autonomia em áreas administrativas, contábeis, orçamentárias, financeiras, operacionais e patrimoniais, sempre sob supervisão do Congresso Nacional. A proposta também concede ao BC o poder de polícia, incluindo funções de regulação, supervisão e resolução.

Entenda a proposta

Em setembro, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou um novo parecer da PEC do BC. O parlamentar fez uma alteração para evitar que a autarquia se torne uma empresa pública. Conforme o relator, o próprio BC sugeriu que a autarquia fosse transformada em uma corporação.

A mudança foi uma “saída” apresentada pelo BC diante de pedidos do líder do governo, que disse ser a favor da autonomia financeira do banco, mas que era contra transformar o BC em uma empresa pública, como prevê o relatório atual da PEC.

A ideia do governo era que o texto estabelecesse que o banco use as próprias receitas para funcionar, tendo capacidade de elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento, mas vinculado ao governo federal como empresa pública. O governo afirma que não tem problemas com a autonomia financeira do banco.

“A gente está propondo, por sugestão do próprio Banco Central, que o Banco Central é uma instituição de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”, explicou o relator. “Aí fica organizada sobre a forma de empresa pública, que exerce atividade estatal. E a gente está criando para o Banco Central, ele seria uma corporação integrante do setor público financeiro, que exerce atividade estatal.”

A proposta seria um “meio-termo” entre o que o governo Lula deseja e o que o relator e o BC querem. Durante a construção final do texto, Valério se queixou de o governo não o ter procurado para construir um consenso. No entanto, depois, as duas partes sentaram para conversar.

O BC é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por executar as estratégias do Conselho Monetário Nacional a fim de manter o controle da inflação. O ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 2021, uma lei complementar que deu autonomia operacional ao banco.

O relatório de Valério prevê que a autonomia financeira e orçamentária do BC vai trazer ganhos fiscais ao governo federal. “O BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas”, argumentou o senador no parecer.

“Significará um alívio fiscal para o governo [com impacto positivo no resultado primário].” O relatório prevê ainda um teto para as despesas orçamentárias do banco, incluindo gastos com servidores, que vão ter reajustes salariais limitados à inflação. Caso o reajuste seja acima da inflação, o Senado terá de autorizar.

A PEC ainda estabelece que os funcionários do BC deixarão de serem regidos pelo regime único da União, passando a ser regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em virtude da mudança no regime de contratação, o texto prevê uma compensação financeira para a previdência dos servidores que forem regulamentados pela CLT.