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R7 Brasília

Projeto de lei que autoriza painéis de publicidade no DF gera polêmica

Para o Ministério Público o projeto é inconstitucional, porque já existe uma lei que precisa ser respeitada

Balanço Geral DF|Do R7

O projeto de lei que muda as regras para outdoors no Distrito Federal pode ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha. A proposta, que prevê instalação de painéis de publicidade em áreas tombadas de Brasília e outras regiões, tem causado polêmica. Para o Ministério Público o projeto é inconstitucional, porque já existe uma lei que precisa ser respeitada. O governador afirma que aguarda o parecer da Procuradoria Geral do DF, para confirmar a legalidade do projeto.

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