Bancada do PT no Senado fecha questão contra PEC das Prerrogativas

Com nove senadores, a bancada do PT (Partido dos Trabalhadores) no Senado divulgou, neste domingo (21), uma nota informando que votará contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas. O texto foi aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados por ampla maioria, mas é alvo de críticas no Senado e nas redes sociais. Nesta tarde, inclusive, manifestantes saem às ruas em diversas cidades contra a proposta.

“O único destino possível para a chamada “PEC da Blindagem” é a lata de lixo da História", afirmou o partido. A PEC ficou conhecida como PEC da Blindagem, por devolver ao Congresso a responsabilidade de abrir ou não inquéritos mirando parlamentares.

“Os representantes do povo devem servir à nação com humildade e responsabilidade, jamais buscar refúgio em prerrogativas que os transformem em uma casta intocável de alecrins dourados. A proposta em debate não fortalece o Parlamento: enfraquece-o, ao convertê-lo em abrigo para a proteção de ilícitos, isolando-o do povo que lhe dá legitimidade”, continuou a bancada do PT.

O texto tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, sendo relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contra a PEC. Na quarta-feira (24), Vieira deve ler seu parecer sobre o tema.

Conforme a bancada, os parlamentares não deveriam “buscar refúgio em prerrogativas que os transformem em uma casta intocável de alecrins dourados”.

“A proposta em debate não fortalece o Parlamento: enfraquece-o, ao convertê-lo em abrigo para a proteção de ilícitos, isolando-o do povo que lhe dá legitimidade”, alegaram os senadores do PT.

Entenda a PEC

Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto também define que parlamentares só poderão ter medidas restritivas aplicadas a eles se a ordem vier diretamente do próprio Supremo.

A PEC prevê que os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem autorização prévia de sua respectiva Casa.

Nesse caso, a licença para permitir a prisão ou o início de processos criminais será feita por meio de votação secreta pela maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias, contados a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.

A votação secreta chegou a ser retirada da PEC durante a votação na Câmara. Contudo, foi reintroduzida posteriormente pelos deputados.

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo se esgota sem que haja uma decisão final, o processo é encerrado, e o acusado não pode mais ser responsabilizado.

Nos casos de flagrante de crime inafiançável, o processo tem de ser remetido, em até 24 horas, à respectiva Casa do parlamentar.

A PEC ainda muda a lei do foro privilegiado, incluindo no rol os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

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