Barroso defende regulamentação da IA, mas reconhece desafios da ‘transformação permanente’

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a regulamentação da IA (Inteligência Artificial) é necessária, mesmo diante dos desafios impostos pela “transformação permanente” dos programas. “Eu tenho a nítida sensação de que estamos vivendo um momento revolucionário na história da humanidade. [...] É muito difícil regular algo que está em transformação permanente e em uma velocidade que não se pode controlar”, ponderou. A declaração foi feita durante uma audiência pública sobre Regulação de Inteligência Artificial no Poder Judiciário, promovida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nesta quarta-feira (25).

Barroso também comparou o processo de regulamentação da IA ao das plataformas digitais. Segundo ele, o modelo de negócios das redes sociais, baseado em engajamento e dados, dificulta esse processo. “Ao regular as plataformas, é preciso enfrentar esse incentivo perverso que é a difusão do mal. [...] A desinformação gera muito mais engajamento do que a fala moderada, racional, que busca a verdade”, apontou.

Na contramão, a regulamentação da IA deve se atentar, na visão do ministro, aos maus autores, como a produção de “deep fakes”. “O dia em que não pudermos acreditar no que ouvimos e vemos, a liberdade de expressão terá perdido totalmente o significado”, disse.

O ministro também destacou o pioneirismo do Brasil no uso dessas ferramentas e em investimentos para a construção de novos programas voltados ao campo da justiça. “Nenhum país do mundo tem 83 milhões de processos. A inteligência artificial acaba sendo uma questão de sobrevivência para o funcionamento adequado do Judiciário.”

Para Barroso, a tecnologia se mostra útil nas mais diversas áreas da vida humana, mas será necessária prudência em sua utilização. “Muitos empregos vão desaparecer, e outros vão surgir. Vamos ter que recapacitar pessoas e contar com redes de proteção social para quem não conseguir entrar no mercado de trabalho”, ressaltou.

Lewandowski

Em outro evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também defendeu a “necessidade controle da inteligência artificial em países democráticos”. Ele também ressaltou a necessidade das redes sociais respeitarem as leis dos países onde atuam. O evento reuniu autoridades políticas, jurídicas e profissionais da área de tecnologia, em São Paulo no sábado (21).

Projeto de regulamentação

O projeto de lei de regulamentação está em tramitação no Senado, e havia a expectativa de que a votação ocorresse ainda no primeiro semestre do ano. No entanto, devido à falta de acordo sobre pontos sensíveis da matéria, o debate foi adiado. O principal ponto de divergência entre os senadores da comissão é o equilíbrio entre a regulação e o desenvolvimento da inteligência artificial. Setores e categorias que desejam proteger suas atividades têm posições divergentes sobre o tema. Devido à falta de consenso, a votação do relatório foi adiada três vezes.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é o autor do projeto de lei sobre os princípios éticos para o uso e desenvolvimento da inteligência artificial. “Quando há uma falha, a reação em cadeia é prejudicial a milhares de pessoas. Esse ambiente nos alerta para os riscos da segurança cibernética, e nos lembra ser essencial a regulamentação da inteligência artificial, projeto de minha autoria, para que tenhamos um cenário mais claro, seguro e adequado em relação ao uso de ferramentas virtuais e seus efeitos práticos sobre a sociedade”, afirmou ao comentar o apagão tecnológico que atingiu o mundo inteiro em julho deste ano.

A proposta tramita na comissão com outros projetos similares que abordam temas como o uso de imagens e áudios de pessoas que já morreram, publicidade enganosa, crime de falsa identidade e a atuação de médicos, advogados e juízes, todos envolvendo o uso da inteligência artificial.