Barroso envia ao plenário do STF ação da PGR contra trecho de indulto de Natal de Bolsonaro
Decreto concede perdão a condenados por crimes com pena não superior a cinco anos; ministro também pediu informações a Lula
Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso enviou ao plenário da Corte nesta quinta-feira (25) uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona um trecho do indulto de Natal concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). O decreto concede perdão a condenados por crimes com pena de prisão que não ultrapasse os cinco anos.
O magistrado também solicitou informações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no prazo de dez dias, e ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, no prazo de cinco dias.
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O decreto foi assinado por Bolsonaro em dezembro de 2022, a nove dias de deixar a Presidência da República. O ato libera os seguintes condenados:
• aqueles com doenças graves;
• policiais e militares que cometeram crimes culposos (quando não há intenção de matar); e
• integrantes das Forças Armadas que cometeram crimes durante operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Em sua petição ao Supremo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que "o dispositivo ampliou de forma excessiva e desproporcional o alcance do indulto natalino, seja ao não estabelecer nenhum lapso temporal mínimo de cumprimento de pena, seja ao adotar como limite para a concessão do benefício não um montante total de pena concretamente aplicada na sentença, mas, sim, um limite de pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime".