Câmara aprova em 1º turno PEC do corte de gastos com limite para supersalários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a primeira etapa da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que compõe o pacote de corte de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta mantém as novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício, e colocando um limite aos chamados supersalários. Por alterar a Constituição, a PEC precisa ser avaliada em dois turnos - o que a levará a outra votação. Quando aprovada, a PEC seguirá para o Senado.

Em primeiro turno, o placar ficou em 344 votos favoráveis e 154 contrários, além de 2 abstenções. Era necessário o apoio de 3/5 dos deputados - ou seja, ao menos 308 votos. Quando houver conclusão da proposta na Câmara, fica pendente apenas mais um projeto do pacote de gastos, que ajusta despesas com o salário mínimo e do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantiu a conclusão dos temas ainda nesta quinta-feira.

Destaques do texto

A PEC trouxe novas regras para o abono salarial, que funciona como um 14° pago a quem recebe até R$ 2.824, ou seja, dois salários mínimos. Com a proposta, o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos e ficando permanente quando tornar-se um salário mínimo e meio.

Na versão aprovada, foram modificadas as regras relacionadas ao limite salarial do servidor público, sendo a remuneração de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 44 mil.

A proposta que veio do governo colocava fora do teto as parcelas indenizatórias fixadas em lei complementar aplicada aos Poderes e órgãos autônomos. O relator mudou a lei complementar para lei ordinária, que possui votação mais simples.

Ele ainda estabeleceu que, enquanto a lei não é aprovada, não vão ser consideradas, para contar nos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas na lei.

O relator, Moses Rodrigues (União-CE) ainda fez ajustes no Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica). O relatório reduz de 20% para 10% o total da complementação da União para o fundo, que vai poder ser direcionado ao fomento da da manutenção de matrículas em tempo integral.

Assim, a economia com as mudanças propostas pelo governo no Fundeb cai de R$ 4,8 bilhões para R$ 2,4 bilhões em 2025. Além disso, o texto prevê um repasse de 4% do Fundeb para estados, municípios e Distrito Federal criarem matrículas em tempo integral para a educação básica.

“Se em 2024 tivemos um investimento de novas matrículas, em 2025 vamos ter uma ampliação de quase 40%, avançando para R$ 5,5 bilhões em novas matrículas do tempo integral. Em 2026 nós vamos ter um aumento de 150%, saindo de R$ 4 bilhões, em 2024, para R$ 10 bilhões em novas matrículas do tempo integral”, defendeu Rodrigues durante a votação.

Outros pontos da PEC

A PEC ainda proíbe deduções não previstas em lei para comprovação de renda para ter acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). A ação evita que o Poder Judiciário conceda o benefício ao desconsiderar trabalhos não formais, como “bicos”.

A proposta ainda estabelece que uma lei complementar vai tratar das condições e dos limites para a concessão, ampliação e prorrogação dos incentivos fiscais.

O texto prevê que o Poder Executivo vai poder limitar os subsídios e benefícios financeiros na execução orçamentária dos subsídios. Sobre a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que flexibiliza a execução orçamentária ao desvincular 30% da arrecadação, vai ser prorrogada até 2032.

Por fim, a PEC vincula das receitas até 2032, prevendo que não poderá resultar em um crescimento superior ao total das despesas primárias.

Votação apressada

Para analisar garantir a votação ainda este ano e passar para análise diretamente em plenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apensou a PEC a outra proposta que considera correlata ao tema. Assim, a PEC pulou a etapa regimental de passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pela comissão especial. Ela foi relatada pelo deputado federal Moses Rodrigues (União-CE).

A aprovação veio em uma sessão remota - em que deputados poderiam votar pelo celular, sem estar no plenário. A adequação foi definida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como uma forma de garantir uma maior participação de deputados. Essa decisão foi criticada pelo PSOL e por deputados da oposição, que apontaram importância ao tema e defenderam uma participação presencial dos parlamentares.