Câmara aprova novo Código Militar sem excludente de ilicitude

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), alterações no Código Penal Militar. O texto, porém, foi aceito sem o trecho que ampliava o chamado "excludente de ilicitude" — que exclui a culpabilidade penal dos militares. As mudanças propostas já geraram diversos questionamentos de parlamentares de oposição e uma verdadeira mobilização de entidades da sociedade civil, pois poderia ampliar os casos em que se considera que um militar agiu em legítima defesa. Com o excludente, se um militar mata em serviço, por exemplo, ele pode não ser punido.

A retirada do trecho permitiu a aprovação do projeto com orientação favorável de todos os partidos, à exceção do Psol. A alteração se deu por meio de emenda proposta pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), protocolada em outubro do ano passado. O Código Penal Militar prevê, no artigo 44, que "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

O parecer de Peternelli, que foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 2019, acrescentava um texto a esse artigo e era visto como problemático por considerar legítima defesa "o militar que, em enfrentamento armado ou em risco iminente de enfrentamento armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem".

Depois de acatar a emenda do deputado do PT, Peternelli pontuou que os complementos previstos apenas esclareciam o trecho da lei que trata de legítima defesa e que, por isso, não vê grandes prejuízos com a retirada. "Nossa preocupação maior é com o Código Penal, que é de 1969. Tem um volume extraordinário de atualizações que precisam ser realizadas", afirmou.

O projeto aprovado agora segue para análise do Senado. A matéria aumenta a pena do militar que comete tráfico de drogas, saindo de 3 a 8 anos de reclusão, como é hoje, para 6 a 10 anos. A matéria aprovada pelos deputados também torna hediondos alguns crimes, como estupro e homicídio qualificado, ampliando a pena. O texto atualiza mais de 100 dispositivos do atual código.

A matéria ainda retirou a punição para militares que criticarem publicamente o governo. Anteriormente, o código previa pena de prisão de dois meses a um ano ao militar que criticar o governo. O relator defendeu a retirada do trecho apontando que não respeita a liberdade de manifestação.