Câmara aprova ‘PEC das prerrogativas’, que amplia proteção de parlamentares contra a Justiça

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (16), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores. A proposta ficou conhecida como PEC da blindagem.

O placar no segundo turno foi de 344 votos a favor e 133 contra. Agora, a Câmara precisa votar destaques que ficaram pendentes antes do texto seguir para votação no Senado, também em dois turnos. Para ser aprovada também pelos senadores, precisa de ao menos 49 votos favoráveis em cada um.

Mais cedo nesta terça, a Câmara havia aprovado a proposta em primeiro turno pelo placar de 353 a favor e 134 contra. A oposição foi favorável à PEC, e o governo liberou a bancada.

Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto também define que parlamentares só poderão ter medidas restritivas aplicadas a eles se a ordem vier diretamente do próprio Supremo.

A PEC prevê que os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem autorização prévia de sua respectiva Casa.

Nesse caso, a licença para permitir a prisão ou o início de processos criminais será feita por meio de votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias, contados a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo se esgota sem que haja uma decisão final, o processo é encerrado, e o acusado não pode mais ser responsabilizado.

Nos casos de flagrante de crime inafiançável, o processo tem de ser remetido, em até 24 horas, à respectiva Casa do parlamentar.

A PEC ainda muda a lei foro privilegiado, incluindo no rol os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

No entanto, por meio de um destaque feito ao relatório, os deputados derrubaram a previsão de voto secreto para autorizar ou não a “formação de culpa” do deputado ou senador.

Motta mudou relator da PEC

A proposta que busca ampliar a proteção de deputados e senadores contra decisões judiciais já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Casa.

Em agosto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retomar as discussões sobre o tema, após a ocupação do plenário pela oposição em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No entanto, o antigo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), não apresentou parecer nem conseguiu articular um acordo entre os líderes partidários.

Cajado, por sua vez, costurou o parecer desde a manhã desta terça-feira em reunião de líderes partidários.

Perguntas e Respostas

Qual foi a decisão da Câmara dos Deputados em relação à PEC que amplia prerrogativas de deputados e senadores?

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, no dia 16, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores, conhecida como PEC da blindagem. O placar foi de 353 votos a favor e 134 contra.

O que a PEC estabelece sobre o julgamento de parlamentares?

Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, medidas restritivas só poderão ser aplicadas se a ordem vier diretamente do STF.

Quais são as novas regras sobre prisão e processos contra parlamentares?

A PEC determina que parlamentares não podem ser presos, exceto em flagrante delito de crime inafiançável, e não podem ser processados criminalmente sem autorização prévia de sua respectiva Casa. A licença para permitir a prisão ou o início de processos criminais deve ser feita por maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias após o recebimento da ordem do STF.

O que acontece se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação de um parlamentar?

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação, a prescrição do STF fica suspensa enquanto durar o mandato do deputado ou senador. A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de crime.

Como a PEC altera a lei do foro privilegiado?

A PEC modifica a lei do foro privilegiado, incluindo os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Quais foram os passos anteriores à aprovação da PEC?

A proposta já havia passado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Casa. Em agosto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retomar as discussões sobre o tema após protestos da oposição pela prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Quem foi o responsável por costurar o parecer da PEC?

O deputado Claudio Cajado foi responsável por costurar o parecer em uma reunião de líderes partidários, após o antigo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), não ter apresentado parecer nem conseguido um acordo entre os líderes.

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