Câmara aprova PL Antifacção sem taxação das bets; texto segue para sanção presidencial

O plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (24), o chamado PL Antifacção, projeto de lei que endurece o combate ao crime organizado no Brasil. O marco legal levará o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no início do ano, como uma homenagem.

A votação da proposta ocorreu de maneira simbólica, sem o registro dos votos de cada deputado. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Essa foi a segunda vez que a Câmara votou a proposta. O texto voltou para análise dos deputados após o Senado ter promovido alterações na redação.

A Câmara retirou boa parte das modificações implementadas pelos senadores. A principal delas foi um dispositivo sobre regulamentação e tributação das apostas esportivas.

O Senado incluiu na proposta a criação e cobrança da Cide-Bets (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa) para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública no combate ao crime organizado.

De acordo com a proposta, esse imposto teria uma alíquota de 15% e seria cobrado sobre as transferências de recursos feitas por pessoas físicas para as plataformas de apostas esportivas online, com o valor sendo retido direto na fonte.

Contudo, o plenário da Câmara aprovou um destaque (pedido de votação separada de trechos específicos) para que a implementação dessa taxa seja tratada em um projeto de lei separado e independente. Dessa forma, a redação final do PL Antifacção não incluiu esse dispositivo.

Acordo com o governo

Relatado pelo ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP), o texto teve o aval dos deputados após o relator e o governo federal — autor da proposta original enviada ao Congresso — entrarem em acordo.

Antes da votação da proposta, diferentes bancadas e blocos partidários (como PT, PCdoB, PSB, entre outros) se comprometeram a retirar os seus destaques ao texto.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Derrite se reuniu com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, e sua equipe para debater pontos do texto e evitar “divergências”.

O projeto resgata trechos que haviam sido propostos pelo deputado. Segundo Derrite, houve um debate estritamente técnico, e foi possível atender 23 pontos do governo sem abrir mão do que ele considera importante, como o perdimento extraordinário de bens. Pelo seu parecer, o juiz pode decretar esse recurso independentemente de condenação penal.

Outro ponto de tensão com o governo que o relator trouxe de volta ao texto foi a previsão de repartição de bens apreendidos entre os Estados e a União.

“Se houver uma investigação por parte da Polícia Federal, o recurso vai para a União, sem problema nenhum. Agora, houve uma operação conjunta, participação da Polícia Federal e Polícia Judiciária estadual: 50% e 50%. Se for exclusiva da Polícia estadual, fica na estadual”, afirmou Derrite.

O que diz a proposta

Em linhas gerais, o texto prevê o aumento de penas para integrantes de grupos criminosos, sendo que líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos.

O projeto também dificulta a progressão do regime e prevê que chefes de facções criminosas, ou milícias, fiquem em presídios federais de segurança máxima.

O projeto de lei original aprovado pela Câmara estabelecia a restrição ao direito de voto dos presos provisórios envolvidos em organizações criminosas.

Durante a passagem do projeto pelo Senado, essa punição havia sido eliminada do texto, juntamente com a previsão de corte do auxílio-reclusão para os familiares de líderes de facções.

No entanto, no retorno da matéria para a análise final dos deputados, Derrite criticou essa remoção e que a restrição ao voto é um mecanismo fundamental que integra uma “lógica de responsabilização ampliada e de desestímulo à criminalidade organizada”.

Como consequência, a Câmara rejeitou essa alteração do Senado e manteve a restrição ao direito de voto e a suspensão do auxílio-reclusão no texto final do novo marco legal.

O projeto, que tramitava em regime de urgência, havia sido aprovado pela Câmara em 18 de novembro do ano passado após seis versões do relatório.

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