Câmara aprova projeto que autoriza investigados a registrarem armas de fogo

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que permite que pessoas investigadas registrem armas de fogo. Prática é proibida pelo Estatuto do Desarmamento. O texto faz diversas mudanças em relação ao registro de armas. Como teve alterações na redação, o projeto voltará ao Senado.

O texto do substitutivo do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) estabelece alguns crimes em que a compra de arma de fogo continuaria proibida. São eles:

• crime doloso contra a vida;
• crime qualificado como hediondo ou a este equiparado;
• crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado;
• crime tipificado na Lei Maria da Penha;
• crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência; ou
• crime de ameaça ou cometido com grave ameaça.

O projeto, no entanto, continua a exigir certidões negativas de antecedentes criminais, além do que a pessoa não poderá ter sido condenado por sentença com trânsito em julgado e não poderá estar sob restrição por medida protetiva, como a relacionada a violência doméstica.

A proposta estabelece, ainda, um novo prazo de um ano para que proprietários de armas peçam o registro, caso comprovem origem lícita dela. O prazo tinha sido encerrado em 2008 pelo Estatuto do Desarmamento.

O texto também aumenta o prazo de renovação do certificado de registro de arma de três para cinco anos. Outra mudança diz respeito ao crime de disparo em público. Atualmente, a pena para quem comete esse crime é de dois a quatro anos. Com a mudança, haverá uma exceção se for para legítima defesa ou de outra pessoa.