CCJ do Senado aprova projeto da reforma tributária com armas fora do imposto seletivo

Em votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. A proposta tem como objetivo reformular o sistema tributário, simplificando a cobrança de impostos e promovendo maior justiça fiscal. Agora o texto segue para análise do Senado. Os parlamentares aprovaram a urgência ao projeto.

Durante a análise dos destaques, os senadores aprovaram um destaque do PL (Partido Liberal), que pedia a retirada das armas e munições no IS (Imposto Seletivo), conhecido como “imposto do pecado”. Os parlamentares ainda tiraram as bebidas açucaradas do IS.

Além disso, na análise dos destaques, eles incluíram os serviços relacionados ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, tratamento de água, tratamento de esgoto e de saneamento à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS. Ainda foi aprovada a inclusão dos médicos veterinários como serviços de saúde humana que possuem alíquota reduzida em 60%.

Caso seja aprovado no plenário, o texto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise devido as mudanças no texto. A votação no plenário vai acontecer quinta-feira (12). A sessão do Congresso Nacional prevista foi desmarcada.

O novo parecer de Braga, entre outras coisas, incluiu a erva mate na cesta básica com alíquota zero e as bolachas e a água mineral com redução da alíquota de 60%. Além disso, incluiu as academias, com serviços prestados por profissionais de educação física, na prestação de serviços com redução de alíquota de 30%.

Votaram contra o parecer os senadores Izalci Lucas (PL-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos Rogério (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Gomes (PL-TO) e Jorge Seif (PL-SC).

A reforma tributária é considerada uma das prioridades do Legislativo e tem como meta modernizar a estrutura tributária brasileira, reduzindo desigualdades e impulsionando a economia.

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) mantém a estrutura central da reforma, que substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo.

Além disso, incorpora alterações significativas, como a ampliação de isenções fiscais, redução de alíquotas para setores prioritários e criação de incentivos voltados para demandas sociais e econômicas.

Em agosto, a Câmara dos Deputados aprovou a base da reforma tributária, propondo a criação do IBS e CBS para unificar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A alíquota padrão foi definida em 26,5%, e o texto trouxe benefícios fiscais como a isenção para produtos da cesta básica e redução de tributos para medicamentos e outros bens essenciais.

A versão da Câmara também previa o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidiria sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Entre as mudanças feitas até o momento, está a necessidade da criação de uma lei complementar para definir uma lista dos medicamentos com alíquota zero. Ele ainda diminuiu a tributação das SAFs (Sociedades Anôminas do Futebol) para 5%. Antes, era 8,5%.

O parlamentar incluiu no relatório ainda que o recolhimento da CBS e do IBS nos serviços de transmissão de energia elétrica nas operações de efetivo consumo de energia elétrica ou para contribuinte não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.

Além disso, ele fez uma mudança de redação na lista de produtos da cesta básica com alíquota zero para deixar claro a inclusão do pão francês para “afastar qualquer dúvida que possa pairar sobre a inclusão desse alimento”. Braga também excluiu da cesta básica o óleo de soja.

Principais pontos do texto do Senado

Trava para evitar aumento de alíquota padrão

• O relator no Senado manteve uma trava para que a alíquota geral, ou seja, o percentual total dos tributos, não ultrapasse os 26,5%. Além disso, Braga estuda incluir no parecer uma medida “mais forte” para garantir que o limite seja respeitado;
• O parecer prevê ainda que, caso a soma das alíquotas seja superior aos 26,5%, o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei complementar ao Senado, em até 90 dias, propondo menores reduções das alíquotas dos regimes diferenciados.

Cesta básica nacional

• O relator manteve a isenção de impostos para 22 itens, incluindo carnes, queijos, farinhas e óleo de milho;
• Essa ampliação pode elevar a alíquota geral do IVA de 26,5% para 27,03%, apesar da trava.

Medicamentos

• Isenção total para medicamentos voltados ao tratamento de câncer, doenças raras, Aids/DSTs e doenças negligenciadas;
• Vacinas e soros também terão alíquota zero;
• A Câmara previa isenção para uma lista limitada de princípios ativos, enquanto o Senado ampliou para grupos de doenças prioritárias. O relator, porém, estabeleceu que a lista dos remédios vai ser feita por um ato conjunto do Comitê Gestor e do Ministério da Fazenda, ouvindo o Ministério da Saúde.

Carros para PCD e autistas

• Isenção de impostos para veículos de até R$ 200 mil, com ajuste anual pelo índice da Tabela Fipe.

Setor imobiliário

• Redução de até 60% nas alíquotas para imóveis residenciais novos e de 40% para outros imóveis;
• Redutor social de até R$ 100 mil para imóveis residenciais e R$ 30 mil para lotes;
• No caso de aluguéis, a dedução na base de cálculo foi ampliada de R$ 400 (Câmara) para R$ 600 (Senado).

Imposto do pecado

• Mantido para produtos como bebidas alcoólicas, açucaradas, cigarros e combustíveis fósseis;
• Inclusão de armas e munições.

Cashback Tributário

• Devolução parcial ou total de impostos pagos em produtos essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica e água, para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.