Câmara deve votar novas regras para emendas nesta terça-feira
Proposta foi aprovada pelo Senado na segunda-feira (17) e voltou à Câmara devido a alterações no texto
Brasília|Rute Moraes, do R7, em Brasília
A Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (19), o projeto de lei complementar que busca dar mais transparência às emendas parlamentares. Inicialmente, o texto constava na pauta da segunda-feira (17) da Casa, mas o Senado ainda precisava finalizar a apreciação dos destaques, o que ocorreu ontem. A proposta precisou voltar à Câmara, onde já tinha sido aprovado, devido a alterações na redação.
Até o momento, as mudanças são consideradas benéficas pelos deputados. Se aprovado hoje, o texto segue para a sanção presidencial.
Os senadores aprovaram um destaque do PL (Partido Liberal) que proíbe o governo federal de bloquear os empenhos para cumprir a meta fiscal. Agora, a proposta prevê apenas o contingenciamento dos empenhos, ou seja, o governo poderá congelar os valores, e não bloquear, para cumprir a meta fiscal.
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Entre os ajustes feitos pelo relator no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), está a quantidade de indicações das emendas de bancada, que passou de oito para dez.
Uma subemenda do relator ainda restabelece o limite para crescimento das emendas parlamentares que constava no texto original que começou a tramitar na Câmara.
Dessa forma, em 2025, o valor total das emendas de bancada não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior, enquanto que o valor das individuais não poderá superar 2% da receita corrente líquida do ano anterior. Já as emendas de comissão poderão somar até R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, as emendas impositivas (bancada e individual) serão aumentadas com base nas regras do arcabouço fiscal. E as não impositivas serão atualizadas com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Há pouco mais de três meses, a execução das emendas está bloqueada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pela falta de transparência e de rastreabilidade. O projeto de lei cria formas de rastrear e avaliar a destinação dos recursos indicados por deputados e senadores, além de estabelecer medidas para evitar a fragmentação dos recursos.