Câmara do DF derruba veto que impedia funcionários da CEB de ser reconduzidos a cargos públicos
Decisão deve ser promulgada pelo presidente da CLDF, Wellington Luiz; medida parecida foi considerada inconstitucional em março
Brasília|Giovanna Inoue, do R7, em Brasília
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou nesta terça-feira (10) um veto do Governo do Distrito Federal que impedia que funcionários demitidos da Companhia Energética de Brasília (CEB) após a privatização fossem reconduzidos a cargos públicos. A decisão deve ser promulgada pelo presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB).
De acordo com o texto que teve o veto derrubado, o "Poder Executivo, no prazo de 30 dias contados da publicação desta Lei, deve enviar à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei instituindo, para os empregados concursados da CEB Distribuição que estavam em exercício no dia 20 de janeiro de 2022, um plano de aproveitamento na Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal".
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Uma lei semelhante foi considerada inconstitucional em março deste ano. Na ocasião, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a inconstitucionalidade formal da lei que dispõe sobre o aproveitamento de ex-empregados da CEB em outros órgãos da Administração Pública do DF.
A lei havia sido promulgada pelo então presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), após veto do governador Ibaneis Rocha (MDB). O TJDFT definiu que o governador "é o único autorizado a dispor sobre normas que regulamentam, restrinjam, ampliem a forma de contratação de pessoal, no âmbito de toda a administração local direta ou indireta".