Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em segundo turno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15), em primeiro e em segundo turnos, ou seja, em definitivo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A matéria agora segue para a promulgação, que será feita pelo presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e deve ocorrer na quarta-feira (20). 

Pelo texto da reforma, o sistema de tributação brasileiro será simplificado, passando a ter dois impostos em vez de cinco. ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins serão substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — subdividido em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e pelo Imposto Seletivo (IS). Além disso, a proposta prevê uma trava para a carga tributária e um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos. As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033.

O tema estava em discussão há mais de 30 anos sem avançar efetivamente. A aprovação do texto foi possível depois que líderes da Câmara e do Senado entraram em acordo sobre a redação final do projeto. Isso porque a proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, em julho, mas acabou sendo modificada pelos senadores, o que fez com que o texto tivesse que voltar para a análise dos deputados.

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O acordo se deu em torno de supressões de trechos do texto, entre eles o que criava uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre importação, produção ou comercialização de bens com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ZFM); e o que estipulava um regime específico para combustíveis e lubrificantes.

Os deputados mantiveram, ao votar os destaques, a prorrogação dos benefícios fiscais a empresas automobilísticas do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste até 2032. Pelo relatório, o benefício ficou condicionado à realização de investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Além disso, terá regressão progressiva, com a manutenção dos níveis atuais até o ano de 2025, com redução de 20% anualmente, de 2029 a 2032.

Entenda os principais pontos da reforma tributária

Regimes de exceções: a Câmara retirou a possibilidade de desoneração na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, além de cashback para a população mais vulnerável, também foi retirada do texto.

Zona Franca de Manaus: um dos pontos mais sensíveis do texto tinha a ver com a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para a Zona Franca de Manaus, adicionada ao texto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A possibilidade foi retirada do texto e substituída pela aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) específico para a Zona Franca de Manaus.

Combustíveis e lubrificantes: o Senado havia inserido combustíveis e lubrificantes em um regime específico. No entanto, a Câmara rejeitou a mudança.

Comitê Gestor do IBS: pelo texto aprovado, o Senado não vai ser o responsável por sabatinar o indicado para presidir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Com isso, o nome assumirá a função sem passar pelo crivo do Congresso. Já a fiscalização do comitê não será feita em conjunto com Assembleias nem Câmaras Legislativas, apenas pelos tribunais de contas, por meio de um órgão colegiado.

Benefícios para o setor automotivo: um dos pontos mais sensíveis do acordo da reforma tributária tinha a ver com os benefícios fiscais para as montadoras de carros instaladas no Norte, no Centro-Oeste e no Nordeste. Durante a votação, acabou suprimido do texto o trecho que previa um regime especial de incentivo para peças de carros elétricos produzidas nessas regiões.

Os deputados mantiveram, no entanto, a prorrogação dos benefícios fiscais a empresas automobilísticas instaladas nas três regiões até 2032. Pelo relatório, eles ficaram condicionados à realização de investimentos produtivos e desenvolvimento tecnológico. Além disso, o benefício terá regressão progressiva, ou seja, será mantido nos níveis atuais, até o ano de 2025, e terá redução de 20% por ano, de 2029 a 2032.

Imposto seletivo para armas e munições: o texto da reforma tributária previa a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições, exceto para produtos adquiridos pela administração pública. No entanto, um destaque do Partido Liberal (PL) alterou essa regra e para isentou os produtos do tributo. Fica fora da regra do imposto seletivo, a fabricação, importação e comercialização de armas e munições.

Imposto Seletivo sobre petróleo: os deputados tentaram alterar a regra para tirar do Imposto Seletivo sobre produtos extraídos da natureza, como petróleo e derivados. A maioria do plenário, no entanto, rejeitou a alteração.

Teto remuneratório dos auditores fiscais estaduais: os auditores fiscais estaduais passam a ter o teto remuneratório equiparado ao teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a remuneração dos ministros do STF é de R$ 41.650,92. A partir de 2024, o valor passará a ser de R$ 44.008,52.