Câmara instala comissões sobre precatórios, imposto de renda e inteligência artificial em maio
Grupos começam os trabalhos nos dias 6 e 20 de maio para analisar propostas sobre finanças públicas e regulação tecnológica
Brasília|Rute Moraes, do R7, em Brasília
A Câmara dos Deputados publicou, nesta segunda-feira (29), uma edição extra do Diário Oficial da Casa oficializando a criação de três comissões especiais. Os grupos vão analisar propostas legislativas sobre precatórios municipais, tributação de altas rendas e inteligência artificial.
Duas comissões têm reuniões marcadas para a próxima terça-feira, 6 de maio, às 14h. A primeira vai tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que busca limitar o pagamento de precatórios por municípios e abrir novo prazo de parcelamento de dívidas com a previdência. A instalação ocorrerá no Plenário 3 do Anexo II.
No mesmo dia e horário, no Plenário 14 do Anexo II, será instalada a comissão que vai discutir o Projeto de Lei 1087/2025, apresentado pelo Executivo. A proposta trata da redução no imposto de renda e da criação de uma tributação mínima para pessoas físicas com rendimentos elevados.
A terceira comissão, voltada para o Projeto de Lei 2338/2023, do Senado, será instalada no dia 20 de maio, também às 14h, no Plenário 14. O projeto busca estabelecer diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial no país.
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