Câmara Legislativa aprova projeto que altera ocupação da área tombada de Brasília

A CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal) aprovou nesta quarta-feira (19), por 18 votos a 6, o PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília), que altera a ocupação da área tombada da capital. O plano abrange Cruzeiro, Candangolândia, Octogonal, Plano Piloto, Sudoeste e Lago Paranoá. O PPCUB segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

O projeto de lei complementar foi aprovado pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) na manhã desta quarta-feira por quatro votos a favor e um contrário. Durante a sessão no plenário da CLDF, o PPCUB foi analisado pela CDESCTMAT (Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo), CEOF (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças), CESC (Comissão de Educação, Saúde e Cultura) e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Os deputados distritais da oposição foram contrários à votação do PPCUB nesta semana por acreditarem que não houve tempo hábil para avaliar “um projeto tão extenso” e acusaram “atropelo” do governo.

O presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), negou que o GDF esteja pressionando a Casa para que o PPCUB fosse votado. “[O PL] foi discutido amplamente com a sociedade civil e com o setor produtivo enquanto estava no Executivo. Só aqui na Câmara tem 3 meses, então não há o que se falar de atropelo, pelo contrário”, reforça.

O líder da base, Robério Negreiros (PSD), argumentou que o PPCUB passou por quatro comissões gerais “com ampla divulgação” na CLDF, além de ter contado com participação de órgãos e da sociedade civil antes de ser encaminhado à Câmara Legislativa.

Ibaneis tinha se posicionado a favor do projeto, que foi desenvolvido pela Seduh (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação), e dito que o PPCUB está maduro e traz modernidade para Brasília. “Esse é um plano que vem sendo discutido no DF há quinze anos. Está bem maduro para ser votado. Tivemos a aprovação da sociedade, foram inúmeras audiências públicas feitas com os moradores, também tivemos o apoio da classe empresarial do DF, salvo algumas ressalvas de pessoas que têm interesses particulares”, afirmou.

O Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) fez contribuições técnicas para a elaboração do PPCUB – considerando que o Conjunto Urbanístico de Brasília é uma área tombada tanto pelo instituto quanto pelo próprio Governo do DF –, de modo que a responsabilidade de preservação é comum às esferas federal e distrital.

A Sinduscon-DF (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal) afirma que o plano é de “suma importância” por trazer segurança jurídica e clareza nas informações. “É importante que tenha uma lei que traga, de forma muito clara, o que pode e o que não pode para que essas escalas [monumental, residencial, gregária e bucólica] sejam mantidas ao longo dos próximos 100, 200, 300 anos”, afirma o presidente, Adalberto Valadão.

Entenda o projeto

O PPCUB é um dos instrumentos jurídicos elaborados de acordo com diretrizes e princípios do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), que trata da política territorial do DF e estabelece o zoneamento – se a área é urbana, rural ou ambiental –, regularização e instrumentos jurídicos das áreas do DF.

O plano divide a área de abrangência em doze TPs (Territórios de Preservação), que são subdivididos em UPs (Unidades de Preservação). Cada UP possui parâmetros de uso e ocupação do solo específicos, além de instrumentos de controle urbanístico e preservação.

O PPCUB determina os conceitos de quatro Escalas Urbanas, que são:

• Monumental: escala simbólica e coletiva, que define os elementos que classificam Brasília a marca de efetiva capital do país, concentrando os espaços de caráter cívico-administrativo, coletivo e cultural. Exemplo: Congresso Nacional, Itamaraty, Catedral, Praça do Cruzeiro;

• Residencial: escala doméstica e cotidiana, estruturada pela sequência articulada de superquadras, entrequadras e comércios locais, constituindo áreas de vizinhança;

• Gregária: escala de convívio, correspondente ao centro urbano da cidade. Exemplo: Setores Bancários, Hoteleiros e de Autarquias; e

• Bucólica: escala que confere a Brasília o caráter de cidade-parque, compreendendo áreas livres com cobertura vegetal e ampla arborização, destinadas, principalmente, à preservação ambiental, ao paisagismo e ao lazer. Exemplo: orla do Lago Paranoá, parques urbanos e faixas verdes das superquadras.