Câmara Legislativa do DF aprova concessão da Rodoviária do Plano Piloto para empresa privada

A Rodoviária do Plano Piloto, na área central de Brasília, poderá ser administrada por uma empresa privada por um período de 20 anos, prorrogáveis por mais duas décadas. A concessão foi autorizada pelos deputados durante votação de um projeto de lei em segundo turno na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na madrugada desta quarta-feira (13). O texto depende agora da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB), e é o governo do DF o autor da proposta.

Alvo de discussão entre os distritais governistas e da oposição, o projeto de lei foi aprovado com 16 votos favoráveis, 7 contrários e 1 ausência a dois dias do término dos trabalhos legislativos. O recesso parlamentar começa a partir desta sexta (15).

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A minuta do contrato prevê que a empresa vencedora da concessão seja responsável por obras de recuperação estrutural do viaduto da plataforma da rodoviária, recuperação das instalações elétricas e eletrônicas, recuperação dos banheiros, reforma nas áreas internas e fachada das lojas, modernização do complexo e implantação de centro de controle operacional. O investimento previsto é de R$ 120 milhões, e as obras devem ser concluídas até o quarto ano.

O planejamento original incluia a Galeria dos Estados à concessão, mas ela foi retirada por emenda. Segundo a minuta, a empresa vencedora poderá explorar comercialmente toda a área locável do complexo, inclusive os estacionamentos da plataforma superior, do Setor de Diversões Norte e do Setor de Diversões Sul (Conic).

A concessão prevê uma receita anual de R$ 36 milhões e é distribuída de quatro formas:

- estacionamento pago;

- tarifa de acostagem;

- aluguel de lojas; e

- mídia e publicidade.

A concessionária deverá pagar ao Governo do DF o valor mínimo de 4,3% da receita bruta, prevista para aproximadamente R$ 1,8 milhão.

Estacionamento rotativo

A minuta de contrato previsto pela concessão implementa estacionamentos privativos na área do Conic, do Conjunto Nacional e na plataforma superior. A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) estabeleceu que a tarifa cobrada será de R$ 5 por hora, sendo que, a partir da quinta hora, o valor será fixo de R$ 25.

A construção de um edifício-garagem foi cogitada, mas a secretaria afirma que a alternativa "mostrou-se inviável". A receita prevista nesse modelo é de R$ 12,7 milhões por ano.

Tarifa de acostagem

Segundo a Semob, a tarifa de acostagem é o valor cobrado em rodoviárias para que as empresas de transporte coletivo estacionem os ônibus nos boxes de embarque e desembarque de passageiros. No caso da Rodoviária do Plano Piloto, essa tarifa será cobrada apenas nas operações de partida dos veículos, "a fim de evitar dupla contagem".

Essa tarifa será fixa e vai depender do tipo de linha, podendo variar de R$ 2,14 (linha circular urbana 2) e R$ 14,10 (Santo Antônio do Descoberto). Nesse formato, a concessionária prevê uma receita de R$ 11 milhões. Ainda segundo a secretaria, a tarifa deverá ser paga pelas empresas de transporte coletivo.

Aluguel de lojas e espaços

Os deputados adicionaram à minuta do contrato um termo que prioriza os permissionários — pessoas que possuem comércio no local — já existentes após a concessão, mas não especifica o prazo dessa preferência. Os valores cobrados pelos aluguéis dos espaços serão alterados conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo a Semob, o valor atual do aluguel é de R$ 70,80 por m². Após a concessão, esse valor deve subir para R$ 123 por m². A receita total prevista para a concessionária com os aluguéis é de R$ 8,6 milhões por ano.

Um dos pontos discutidos pelos distritais trata dos serviços do Governo do DF disponibilizados na rodoviária, como o Na Hora, o BRB Mobilidade e pontos de vacinação. A Semob afirma que o aluguel do espaço utilizado por esses serviços será cobrado do governo, mas os deputados tentam acordar uma isenção.

Mídia e publicidades

A empresa que vencer a concessão poderá vender espaço publicitário nos painéis de informação e no espaço interno do terminal. A expectativa de arrecadação é de R$ 3,7 milhões.