Caso Marielle: condenações são exemplo para quem pensa em matar opositores, diz analista

No segundo e último dia de julgamento, o STF ( Supremo Tribunal Federal) condenou os acusados pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o crime representou um ataque direto à democracia, ao relacionar o assassinato à infiltração de organizações criminosas em estruturas do Estado e do Legislativo.

Segundo Moraes, o episódio configurou violência política de gênero para interromper a atuação de uma mulher eleita. “As democracias enfrentam desafios crescentes, ascensão da direita e infiltração do crime organizado”, declarou durante o voto.

Especialistas ouvidos pelo R7 avaliam que a condenação produz efeitos simbólicos e institucionais na proteção do regime democrático. Para Mayra Goulart, cientista política da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Marielle foi morta no exercício do mandato em razão da agenda que defendia contra o domínio de grupos paramilitares. “Esse crime deixa muito claro esse controle político-territorial de grupos paramilitares que bloqueia o exercício da democracia nesses territórios”, ressalta.

Na avaliação dela, punições rigorosas, como as resultantes do julgamento, têm o efeito de desencorajar indivíduos de cometer crimes. “Isso serve de desestímulo a próximas iniciativas, desestimula quem pensar em matar seus opositores, desestimula quem pensar em participar de tentativa de golpe”, diz, ao traçar um paralelo com as condenações pelos atos de 8 de janeiro.

Rigor técnico e dosimetria

Sob o ponto de vista jurídico, o advogado criminalista Jaime Fusco ressalta que a fixação das penas deve seguir critérios técnicos, apesar da fala de Moraes. “A afirmação de que o homicídio da vereadora Marielle Franco configurou um ataque à democracia possui forte densidade simbólica e institucional, mas não autoriza, por si só, o agravamento automático da pena. O sistema penal brasileiro não admite majoração com base em juízos abstratos de gravidade política ou repercussão social”, observa.

Fusco pondera, contudo, que a motivação pode influenciar a análise das circunstâncias judiciais. “Se demonstrado que o delito teve como finalidade silenciar representante eleita no exercício do mandato, com impacto institucional relevante, esse elemento pode ser valorado negativamente na primeira fase da dosimetria, desde que fundamentado de forma concreta e não genérica”, explica.

O advogado finaliza enfatizando que a Corte pode reafirmar a violência política desde que esteja de acordo com os parâmetros legais estabelecidos.

“O Supremo, como Corte Constitucional, tem a responsabilidade de reafirmar que ataques violentos contra representantes eleitos podem transcender a esfera individual e atingir o próprio regime democrático. Entretanto, qualquer resposta penal deve permanecer estritamente vinculada aos parâmetros legais e constitucionais vigentes, sob pena de se comprometer a própria legitimidade do Estado de Direito que se pretende proteger.”

Engrenagem do crime e sentenças

A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu que o crime foi resultado de uma engrenagem envolvendo milícia, interesses imobiliários e mando político na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Segundo a acusação, Marielle tornou-se um obstáculo aos interesses econômicos e eleitorais dos irmãos Brazão, especialmente em disputas relacionadas à exploração imobiliária ilegal e ao controle territorial por milícias.

A denúncia, aceita pelo STF em 2024, teve como um dos principais pilares a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa — executor dos assassinatos e já condenado a 78 anos e 9 meses de prisão.

Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, apontados como mandantes, receberam a pena de 76 anos e 3 meses de prisão em regime inicialmente fechado. A sentença também prevê o pagamento de indenização por danos morais às famílias das vítimas.

Também foram sentenciados o major da PM Ronald Paulo Alves Pereira (56 anos de prisão); o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa (18 anos, por obstrução à Justiça e corrupção passiva); e o ex-assessor Robson Calixto Fonseca (9 anos, por organização criminosa).

O Supremo fixou indenização de R$ 7 milhões às vítimas, determinou a perda dos cargos públicos e estabeleceu a inelegibilidade dos condenados por oito anos, com suspensão dos direitos políticos após o trânsito em julgado.

*Estagiária do R7, sob supervisão de Letícia de Souza, editora de texto.

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