A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou a convocação de audiências públicas para debater dois projetos em discussão na Casa: um projeto de lei que altera as regras sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição no país, e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre precedente para a venda de sangue.
As sessões ainda não têm data marcada, mas devem acontecer na próxima semana. Segundo o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ, há a previsão de um esforço concentrado para a realização das audiências, com o objetivo de embasar a votação de propostas que estão travadas no colegiado.
Nos dois casos, dez especialistas — cinco contrários e cinco favoráveis — deverão comparecer ao Senado para defender posicionamentos sobre os assuntos. No caso do projeto sobre as armas, foram convidados representantes do Ministério da Justiça, organizações da área da segurança pública e especialistas ligados ao tiro esportivo.
O projeto foi apresentado em 2019 pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Soraya Thronicke (União Brasil-MS), além de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que está sem mandato, e de Major Olímpio, morto em 2021.
A relatoria é do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que realizou uma série de mudanças ao texto, como o aumento de pena para todo e qualquer tipo de modificação, alteração ou tentativa de descaracterização dos métodos de identificação e fiscalização de armas de fogo. Ao todo, a proposta recebeu 12 emendas ao longo da tramitação na CCJ.
No caso da PEC que pode abrir brechas para a venda de sangue humano, foram convidados representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), além de médicos, professores universitários e especialistas em hematologia.
A discussão da proposta gerou polêmica na última reunião do colegiado. Isso porque o texto não trata apenas de monetizar a doação de sangue no Brasil, mas também da liberação da venda do plasma excedente das doações à indústria farmacêutica.
Projetos aprovados
O colegiado também aprovou outros projetos de lei que estavam na pauta. Entre eles, o que estabelece segredo de Justiça nos processos de crimes praticados contra a mulher. O nome do agressor e os dados processuais, no entanto, poderão ser divulgados. O nome e a identidade da vítima serão preservados.
Outro projeto aprovado foi o que reserva assentos a menores de 12 anos junto a pais em voos, independentemente da cobrança de taxas. Também foi aprovado pelos senadores o projeto que inclui na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) o tipo sanguíneo e registro sobre a condição de doador de órgãos. Os textos seguem para a análise da Câmara dos Deputados.
Confira os projetos aprovados:
PL 3.130/2019: prevê incentivo a intercâmbios acadêmicos para estudos na área de segurança pública.
PL 5.023/2019: obriga órgãos públicos a divulgar informações sobre direitos humanos, com destaque a idosos.
PL 1.899/2019: proíbe contratação pelo poder público de pessoas condenadas por crimes hediondos.
PL 1.822/2019: estabelece segredo de justiça em processos sobre crimes de violência doméstica e familiar.