CCJ da Câmara retoma análise de proposta que concede anistia a presos pelo 8 de Janeiro
Além de oferecer perdão aos condenados pelos atos antidemocráticos, projeto propõe a extinção de multas aplicadas pelo STF
Brasília|Victoria Lacerda, do R7, em Brasília
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados vai retomar nesta terça-feira (9) a análise de um projeto de lei que visa conceder perdão a presos e condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023. Além de oferecer anistia, a proposta quer a extinção de multas aplicadas pelo STF aos envolvidos no episódio.
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O projeto, relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), consolida sete propostas apresentadas por diferentes parlamentares com o objetivo de anistiar aqueles que foram presos ou condenados pelas depredações dos prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF (Supremo Tribunal Federal) no início do ano passado.
A matéria também quer conceder anistia a envolvidos em outras manifestações ocorridas entre outubro de 2022 e janeiro de 2023.
Nos atos de 8 de Janeiro, 1.430 pessoas foram presas, sendo que a maioria enfrenta acusações pelos seguintes crimes:
- Associação criminosa armada;
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Tentativa de golpe de Estado;
- Dano qualificado; e
- Deterioração de patrimônio público tombado
Até o momento, o STF condenou 227 pessoas pelos atos de vandalismo, com penas de até 17 anos de prisão. Nas condenações, o STF vem estabelecendo o pagamento de uma multa de R$ 30 milhões, dividida entre todos os réus, por danos coletivos.
A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), uma das principais defensoras do projeto, afirma que a matéria busca restaurar os direitos daqueles que foram, segundo ela, “injustamente perseguidos”. Ela reforça que a anistia é uma forma de reequilibrar as relações entre os Poderes, argumentando que o Judiciário tem atuado de forma excessiva.
“Não podemos permitir que o Judiciário atue de forma absoluta. A separação de Poderes e o equilíbrio são fundamentais para a nossa democracia”, defende Caroline de Toni.
Com a discussão prevista para esta terça, o PL da Anistia pode ser votado em breve na CCJ. Caso aprovado, ele seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados, onde deverá ser debatido e votado por todos os parlamentares.
Se aprovado na Câmara, o texto ainda precisará passar pelo Senado antes de ser sancionado ou vetado pela Presidência da República.