A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado vai discutir nesta terça-feira (18) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que propõe conceder autonomia orçamentária e financeira ao BC (Banco Central). Um dos participantes da discussão será Henrique Meirelles, ex-presidente do BC.
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Segundo o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), a análise e votação da proposta na comissão foram compromissos assumidos pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-SP). No entanto, ainda não há data definida para a apreciação do texto, que já estava na pauta na semana passada, mas não foi discutido pelo colegiado.
A PEC, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), propõe desvincular o orçamento do BC dos repasses da União, transformando-o em uma empresa pública. Com isso, o banco utilizará suas próprias receitas para financiar suas operações, sem depender do governo federal.
Atualmente, o BC é uma autarquia de natureza especial responsável pela execução das políticas definidas pelo Conselho Monetário Nacional para controlar a inflação. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei complementar que conferiu autonomia operacional ao banco.
Caso a PEC seja aprovada, o BC se tornará uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. A proposta inclui a criação de uma lei complementar que definirá os objetivos, a estrutura e a organização do banco, garantindo sua gestão autônoma sob supervisão do Congresso Nacional, responsável pela aprovação do orçamento anual do banco.
O substitutivo apresentado por Plínio Valério incorpora uma trava para controlar o crescimento das despesas com pessoal e outros investimentos do BC. A política monetária, incluindo a definição das metas de inflação, continuará sob responsabilidade do Conselho Monetário Nacional.
Adicionalmente, o relator aceitou uma emenda para que o BC apresente um plano estratégico plurianual ao CMN, orientando suas ações para cumprir seus objetivos institucionais. A fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU (Tribunal de Contas da União) e do sistema de controle interno do próprio banco.