CGU divulga mudanças no Portal da Transparência para consulta de emendas parlamentares

A CGU (Controladoria-Geral da União) apresentou nesta segunda-feira (18) a reestruturação do Portal da Transparência. Em coletiva de imprensa, o ministro do órgão, Vinícius Marques de Carvalho, destacou a importância da medida, mas elencou os desafios no rastreio das emendas parlamentares e auditoria da aplicação dos recursos. As mudanças no portal cumprem determinação de agosto do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino.

Em entrevista, Vinícius Marques confessou que há uma dificuldade de fiscalização das emendas. “Isso pode decorrer pela ausência de transparência e do acesso de informação sobre como o recurso foi alocado em determinado município. Isso vale tanto para a Emenda PIX como a RP 9. Se você não sabe como o recurso foi alocado, eu não consigo primeiro verificar a eficiência do gasto e a efetividade desse investimento, além de não saber se a aplicação foi feita sob algum critério”, lista.

De acordo com o ministro, a auditoria do órgão identificou falta de critérios na aplicação dos recursos. “Teve município de pouquíssimos habitantes que tinham emenda para construir cinco campos de futebol. Com base em qual critério aquele município precisava de cinco campos?”, questiona.

Ele acrescentou que das 256 obras auditadas pela CGU, 99 não haviam sido iniciadas (39%), 13 estavam paralisadas (5%), e “apenas 69 obras haviam sido concluídas (27%)”.

Desafios

Segundo o ministro, a CGU informou ao STF que era necessário complementar informações a respeito do rastreio das emendas. “Considerando que nós (CGU) não temos competência para pedir informações ao Congresso. O Congresso tem competência para pedir informações ao Poder Executivo, mas eu não tenho competência para fiscalizar o Congresso Nacional. Por isso entregamos isso ao Ministro Flávio Dino, e cumpre a ele definir como será feita essa interação com o Congresso”, explicou.

Apesar dos desafios, Vinícius Marques reforçou a importância da plataforma. “O Portal da Transparência é uma conquista da sociedade brasileira. Ele está fazendo vinte anos e pode ser considerado uma conquista da sociedade brasileira”, defendeu.

Secretário federal de Controle Interno, Ronald da Silva Balbe destacou que o objetivo é trazer mais facilidade com as mudanças no portal. “O que a CGU está buscando é maior transparência dos recursos públicos, o objetivo é tornar transparente o processo, os valores, e os objetos dessas emendas da forma mais natural possível”, disse.

Mudanças na plataforma

A reestruturação da plataforma foi determinada em agosto deste ano pelo ministro do STF Flávio Dino que pediu mudanças na interface do portal para facilitar o acesso às informações sobre as demandas de comissão (RP 8) e de relator (RP 9). Agora, o portal conta com integração entre a consulta de emendas parlamentares e a relação de convênios associados.

As emendas RP 8 e RP 9 são alvo de três ações relatadas por Dino no STF, que determinou a suspensão do pagamento dos recursos até que sejam estabelecidas regras de rastreamento das emendas. Para isso, o Congresso analisa um projeto de lei complementar que regulamenta a execução dos investimentos. A matéria está em análise no Senado.

Obras paralisadas

Um relatório de 319 páginas entregue elaborado pela CGU aponta que a maioria das obras que receberam recursos de emendas RP 8 e RP 9 está paralisada e que a maioria dos municípios não dispõe de ferramentas adequadas para assegurar a transparência dos dados. Segundo a análise, o cenário compromete o controle institucional e social do orçamento, o que prejudicar a eficiência da gestão pública e o combate à corrupção.

O documento examinou os dez municípios com as maiores médias de recursos recebidos por número de habitantes. Os técnicos concluíram que houve um “intercâmbio” no tipo de emenda: entre 2020 e 2022, os recursos provinham das emendas do relator (RP 9), enquanto em 2023 todos os repasses foram feitos por meio das emendas de comissão (RP 8).

“Quase a totalidade dos recursos repassados via Transferegov.br [sistema que operacionaliza diversas modalidades de transferências de recursos da União] foram destinados para novos instrumentos, o que parece ir de encontro à realidade que o país enfrenta com obras paralisadas ou em ritmo lento, por carência de recursos em diversos Ministérios”, afirmou o texto.

Disputa entre os Poderes

As emendas impositivas são objeto de disputa entre os Poderes. Em agosto, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu os repasses. No dia seguinte, a Câmara dos Deputados, o Senado e 11 partidos pediram a suspensão da decisão, que foi negada pelo presidente Barroso.

Por unanimidade, a Corte manteve a suspensão dos repasses determinada por Dino. Pelo STF, os pagamentos só devem ser liberados depois de o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.

Em reação ao STF, Lira encaminhou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que visam impedir decisões individuais de ministros e dar ao Congresso Nacional o poder de reverter o resultado de julgamentos no plenário da Corte.