Coalizão de frentes parlamentares critica governo por judicializar aumento do IOF

Uma coalizão formada por 17 frentes parlamentares do Congresso Nacional emitiu nesta terça-feira (1°) uma nota criticando a ação da AGU (Advocacia-Geral da União) de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a derrubada dos decretos que aumentavam alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Conforme a coalizão, a ação do governo “visa abalar a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo”.

“Ao judicializar uma derrota política, o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade, além de expor a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas”, alega o grupo.

“Tal manobra não apenas agrava a crise institucional, como também sinaliza uma tentativa de subverter o sistema de freios e contrapesos, fundamental para o funcionamento do Estado democrático de direito”, prosseguiu.

Nesta manhã, a AGU ingressou no STF para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional, que sustou as normas na semana passada. Segundo o órgão, a ideia não é “atacar” o Poder Legislativo.

Mas, nas palavras do ministro Jorge Messias, o governo deseja que o Supremo “aprecie uma atribuição que a Constituição” conferiu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Congresso considera que o IOF não pode ser usado para fins arrecadatórios, apenas para controle de política monetária interna. Enquanto isso, o governo argumenta que o presidente da República pode modificar as alíquotas do imposto, ainda que uma das consequências seja o aumento da arrecadação.

“O aumento deste imposto encarece o crédito, pressiona a inflação e reduz o consumo, sobretudo entre os mais vulneráveis, afetando a mobilidade social. A mudança também afetaria famílias de baixa renda, já que incluiria a elevação da alíquota para empréstimos de curto prazo para 3,5%, até então isentos”, argumentou o grupo.

Por fim, a coalizão afirmou que espera que o STF preserve a decisão do Congresso.

O que diz a AGU

De acordo com o advogado-geral da União, a decisão foi tomada após reunião de lideranças do Congresso e de estudo técnico e jurídico junto à equipe econômica do governo.

A AGU sustenta que o aumento do IOF respeitou os limites constitucionais e legais, observando o teto de 1,5% ao dia permitido pela legislação tributária.

Os decretos presidenciais que elevaram o IOF foram anulados na semana passada por meio de um decreto legislativo aprovado pelo Congresso, que alegou abuso do Executivo ao tentar aumentar impostos por decreto.

O governo sustenta que agiu dentro das prerrogativas constitucionais e que a medida era necessária para garantir receita diante das metas fiscais estabelecidas para o próximo ano.

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