O Governo do Distrito Federal ignorou pelo menos três avisos técnicos para não renovar o contrato com a gestora de hospitais de campanhas da capital, Mediall Brasil. A diretoria-executiva do Fundo de Saúde do Distrito Federal também recomendou ao secretário de Saúde, o general Manoel Pafiadache, que não assinasse o documento.
O primeiro acerto custou aos cofres públicos R$ 199 milhões. Se o contrato emergencial seguir vigente, o governo Ibaneis pagará mais R$ 124 milhões para a empresa, totalizando um débito de R$ 323 milhões. O alerta do Fundo de Saúde, semelhante ao da Comissão Executora Central e Local do contrato e ao da Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Saúde, foi emitido no mesmo dia, 18 de outubro.
A Record TV e o R7 tiveram acesso aos documentos que apontam não só impedimentos legais para a renovação, como problemas contratuais com a empresa, incluindo “alto índice de óbitos”. O primeiro alerta feito ao governo é quanto à possibilidade legal de renovação do contrato. O documento lembra que “não é possível que o contrato fruto de uma dispensa de licitação amparada na lei [...] tenha prazo de vigência maior que 180 dias”.
Em mais de um trecho, o alerta se repete. Na sequência, porém, o documento apresenta uma série de problemas com a empresa no ato da gestão dos hospitais de campanha em Ceilândia, Gama e Plano Piloto. Segundo a recomendação, por quatro meses seguidos, a Mediall não apresentou, na prestação de contas, “documentos imprescindíveis à comprovação da eficiente prestação dos serviços em sua totalidade”. “Fato que gera dúvidas e desconfiança dos executores quanto a veracidade dos dados apresentados”, alerta o texto.
A empresa, que já havia sido denunciada por não possuir nefrologistas para o atendimento aos pacientes, deixou de apresentar relatórios de nefrologia e registro em prontuário das prescrições de hemodiálise, por exemplo. Para que a Mediall apresentasse os documentos foi necessário que a comissão executora retivesse 30% dos pagamentos mensais. Ficou faltando, ainda, segundo as recomendações do Fundo de Saúde do DF e da Comissão Executora Central e Local:
“Listagem de colaboradores contratados, comprovação de serviços contratados, dispensação de insumos a pacientes, relatório de manutenção de equipamentos, disponibilização de censo diário aos executores para comprovação de ocupação diária, disponibilização e comprovação de disponibilização aos executores da disponibilização de leitos ao CRDF [Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal], disponibilização da taxa de óbito em face da alta melhorada, dentre outros registrados em relatórios analíticos mensais.”
O documento aponta, ainda, alto índice de mortes de pacientes nos hospitais de campanha, “e elevado números de óbitos com menos de 24 horas de internação”. “Sempre foi indicado em reuniões [...] que esses números deveriam ser observados [...] para apuração, juntamente com a situação da Nefrologia, que não apresentava dados consistentes, registros em prontuários, prescrições médicas, médicos especialistas contratados e poucos pacientes atendidos e contra referenciados para rede SES [Secretaria de Estado da Saúde] após tempo de recuperação do Covid”, afirma o texto.
O advogado especialista em Direito Administrativo Pedro Henrique Costódio Rodrigues destaca que “em situações dessa natureza, a manifestação da área técnica ou da comissão executora do contrato assume ainda maior relevância”. ““Isso porque, são agentes que conhecem tecnicamente – e de maneira mais detalhada – as características do contrato e do próprio cumprimento das obrigações pelo contratado”, explica.
“O ato de ignorar um posicionamento técnico demandaria motivação suficiente que justificasse a medida. Por fim, cumpre lembrar que todo contrato administrativo está sujeito à análise dos órgãos de controle e que eventual irregularidade deve ser apurada de forma autônoma e independente”, adverte.
Por meio de nota, a Secretaria de Saúde informou que “nos relatórios analíticos de prestação de serviços, a comissão executora não determinou abertura de procedimento de penalização e encerramento do contrato por ineficiência na prestação de serviços, o que inviabilizaria a não renovação do contrato”. Ainda segundo a secretaria, “houve iminente risco de desabastecimento da prestação de serviço de assistência à saúde”.
Segundo a pasta, a renovação ocorreu com base nos relatórios mensais que recomendavam a continuidade da prestação. De acordo com os documentos, a continuidade dos serviços é essencial para o enfrentamento à Covid-19, “de forma que a paralisação destes poderá trazer grandes prejuízos, tanto de saúde quanto financeiros”.
“A Secretaria de Saúde prima para que não ocorra paralisação dos serviços de saúde, necessários ao enfrentamento da pandemia. Sendo assim, medidas foram tomadas para resguardar o atendimento aos pacientes. Cabe ressaltar que se o contrato não fosse renovado, haveria problemas para se alocar cerca de 124 pacientes nos hospitais da rede de forma repentina”, informou a pasta.
Ainda segundo o texto enviado ao R7, a renovação ocorre com “redução de quantidade de leitos e valores contratados, com previsão de rescisão antecipada em 30 dias”. Ficou determinado, ainda, que técnicos comecem um estudo para comprovar a necessidade de leitos na rede SUS/DF, “de forma a contemplar a atual necessidade dos leitos em hospital de campanha ou não”.
Também por nota, a Mediall afirmou que “tem consistentemente apresentado à Secretaria de Saúde do DF todas as comprovações dos serviços prestados aos pacientes nos três hospitais de campanha onde atua, por meio de robustas e pontuais prestações de contas”.
A empresa também questionou os apontamentos sobre a mortalidade nos hospitais de campanha. “Quanto à questão a respeito da taxa de mortalidade, o número registrado nos hospitais de campanha do DF é bastante inferior ao índice médio registrado nos hospitais públicos brasileiros, que é de 52,9%, de acordo com dados da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (Amib).”