A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do estouro, que abre espaço no Orçamento de 2023 para cumprir as promessas feitas pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante a campanha eleitoral, reuniu, até a manhã desta terça-feira (29), 28 assinaturas.
O texto foi protocolado no Senado nesta segunda-feira (28) pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento. Para começar a tramitar na casa, a matéria precisa ter, no mínimo, 27 assinaturas. Ou seja, a proposta tem uma assinatura a mais do que o necessário.
Assinam a PEC os seguintes senadores: Marcelo Castro (MDB-PI), Alexandre Silveira (PSD-MG), Jean Paul Prates (PT-RN), Dário Berger (PSB-SC), Rogério Carvalho (PT-SE), Zenaide Maia (PROS-RN), Paulo Paim (PT-RS), Fabiano Contarato (PT-ES), Flávio Arns (Podemos-PR), Telmário Mota (PROS-RR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Carlos Fávaro (PSD-MT), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (MDB-PA), Jaques Wagner (PT-BA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Mailza Gomes (PP-AC), Otto Alencar (PSD-BA), Leila Barros (PDT-DF), Omar Aziz (PSD-AM), Nilda Gondim (MDB-PB), Simone Tebet (MDB-MS), Confúcio Moura (MDB-RO), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Rose de Freitas (MDB-ES).
Após 13 dias de articulação no Senado, a PEC do estouro foi protocolada na Secretaria-Geral da Mesa, no fim da tarde. A proposta é o resultado de negociações entre a equipe de transição e o Congresso Nacional. O conteúdo ainda pode ser alterado até a data de votação em plenário, prevista para ocorrer até 10 de dezembro.
O texto apresentado tira do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior, o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos — ao todo, R$ 175 bilhões. Além disso, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em áreas como saúde, educação e investimentos.
A PEC mostra que o montante correspondente ao excesso de arrecadação, limitado a 6,5% do indicador apurado para o exercício de 2021, poderá ser alocado, a partir de 2023, para investimentos públicos sem que o teto de gastos seja impactado. Para o próximo ano, a previsão é de cerca de R$ 23 bilhões.
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Outra alteração é a previsão de que doações para programas federais socioambientais e relativas a mudanças climáticas também não serão incluídas no limite. De acordo com o texto da proposta, "a medida é importante para estimular parcerias por meio de doações e, portanto, sem impacto fiscal. Da mesma forma, prevê-se que despesas federais das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas não se incluem no limite".
O prazo de validade da PEC, um dos pontos de embate entre a equipe de transição e o Congresso, foi definido para quatro anos. As negociações, no entanto, apontam para uma validade de dois anos, como mostrou o R7.
Ainda não está definido quem será o relator da PEC — é cogitado o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que também é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela qual a proposta começará a tramitar.
Para aprovação de uma PEC, é necessário o aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e dos deputados (308 votos entre 513), em dois turnos de votação em cada casa.