O relator do projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou nesta terça-feira (7) que o projeto não vai prever compensação para estados pelas perdas de arrecadação.
A questão era discutida entre Bezerra e os secretários estaduais da Fazenda, que alegam que o projeto, da forma como foi aprovado na Câmara, terá impacto de R$ 100 bilhões em um ano.
Após reunião na última segunda-feira (6) entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, Bezerra e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governo anunciou uma proposta de compensação de perdas aos estados apenas àqueles que zerarem o ICMS sobre diesel e gás de cozinha. Os estados afirmam que a proposta não resolve as perdas geradas pelo projeto relatado por Bezerra.
"Não vai ter compensação. Os estados, municípios e União estão lendo os relatórios. Todos estão vivendo um momento de forte arrecadação, que tem sido 15% a mais que as receitas dos anos anteriores. Então, não existe redução de receita. (...) É o momento de olharmos para a população e todos se esforçarem para oferecer preços mais favoráveis", afirmou Bezerra.
O projeto define que a alíquota de ICMS deve ficar entre 17% e 18% para combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo por serem itens essenciais. Alguns estados, no entanto, têm taxas para alguns desses produtos de até 30% e afirmam que, por isso, havera perda de arrecadação.
Bezerra usa agora, como justificativa para não compensar os estados, que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que esses itens são essenciais e que o Congresso está apenas reforçando isso.
"Os governadores precisam admitir que a essencialidade é uma questão definida. Durante muitos anos, estados promoveram uma taxação excessiva para combustíveis, telecomunicações, transporte e energia. E veio a decisão do STF falando da essencialidade, que esses são bens essenciais", afirmou.
O relator disse que deve manter a proposta incluída na Câmara de que as unidades da federação que tiverem queda de arrecadação do ICMS global (e não apenas dos itens previstos no projeto) de mais de 5% terão a redução compensada pela União. Os estados alegam, entretanto, que esse mecanismo, chamado de "gatilho", não será disparado porque está vinculado ao ICMS global, que foi grande no último ano, diante da inflação. Assim, observando o valor total, os estados não terão uma redução maior que 5%.
Duas PECS
Além do projeto que está no Senado, Bezerra anunciou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), cujos textos serão apresentados na próxima quarta-feira (8), com o relatório do projeto que está com o senador. Uma das PECs será de autoria do líder do governo, Eduardo Gomes (PL-TO), e prevê a compensação aos estados que decidam zerar o ICMS sobre diesel e gás de cozinha. O governo havia anunciado essa PEC na segunda-feira (6).
A outra PEC será de autoria de Bezerra, ainda sem relator definido, e visa prever um mecanimos para garantir a competitividade do etanol perante a gasolina.