'Proposta do governo não compensa prejuízos aos estados', diz presidente do Comsefaz
Governo anunciou proposta para que estados zerem ICMS sobre diesel e gás de cozinha, prometendo uma compensação parcial
Brasília|Sarah Teófilo, do R7, em Brasília
Presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, criticou nesta terça-feira (7) a proposta anunciada pelo governo federal na última segunda-feira (6) para resolver o problema da alta dos preços dos combustíveis. "A PEC [Proposta de Emenda à Constituição] não traz qualquer compensação para os graves prejuízos às finanças dos estados ocasionados em virtude da aprovação do PLP [projeto de lei complementar] 18", afirmou.
O presidente Jair Bolsonaro propôs que os estados zerem a alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre diesel e gás de cozinha e que apoiem o projeto (PLP 18) que está no Senado que limita o ICMS sobre combustíveis (segundo a proposta do governo, apenas etanol e gasolina), energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo.
O mandatário disse que os estados serão compensados pelas perdas de arrecadação acarretadas, mas apenas no caso do diesel e do gás. O projeto não possui relação direta com o PLP 18.
O anúncio foi feito de última hora, no Palácio do Planalto, ao lado dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o valor do socorro aos estados pela renúncia com ICMS sobre diesel e gás de cozinha ficará entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões. Segundo ele, a ajuda vai durar até 31 de dezembro deste ano. As medidas devem constar em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que o governo vai enviar ao Congresso.
Esta compensação será parcial. Conforme apurado pela reportagem, o governo devolveria apenas uma parte do que os estados perderiam com a arrecadação do diesel e gás de cozinha, com um cálculo sobre os 17%. Ou seja: um estado que tem alíquota sobre esses itens de 17% seria inteiramente ressarcido. Mas existem estados que possuem uma alíquota de alguns desses produtos na ordem de 30%. Nestes casos, a compensação iria até o limite de 17% e não de 30%.
No caso do projeto que tramita no Senado, que é alvo de grande resistência dos estados, a matéria aprovada na Câmara prevê um 'gatilho'. As unidades da federação que tiverem queda de arrecadação do ICMS global (e não apenas dos itens previstos no projeto) de mais de 5% terão a redução compensada pela União. Os estados alegam que esse "gatilho" não será disparado porque está vinculado ao ICMS global, que foi grande no último ano, diante da inflação. Com isso, eles apontam um prejuízo de R$ 100 bilhões em 12 meses.
Nesta terça, Décio Padilha afirmou que os serviços de educação, saúde e o repasse às prefeituras "ficarão bem comprometidos se esse projeto passar da forma como está". "O ICMS representa, em média, 70% de toda a receita dos estados; 20% disso é comprometido com educação, 12% com saúde e 25% com municípios. A PEC não compensa isso. Ela trabalha apenas a questão da desoneração total, abaixo do que foi estabelecido pelo PLP.".
O secretário voltou a ressaltar o que tem dito ao longo da negociação sobre o projeto em análise no Congresso: que zerar ICMS não resolve o problema da escalada do preço dos combustíveis. De acordo com ele, com o congelamento do ICMS sobre gasolina, diesel e álcool, desde novembro do ano passado, até abril deste ano os estados já haviam renunciado a R$ 16 bilhões.
"E quando calcula de janeiro até o fim do ano, a renúncia fiscal será da ordem de R$ 37 bilhões. E mesmo assim não resolveu o problema da alta de combustíveis e, por consequência, da inflação. Porque só em janeiro de 2022 até o final de maio, a gente já tem computado 47% de aumento só no diesel. (...) Essa escalada de aumento está vincualda a uma questão conjuntural, e não se resolve problema conjuntural com solução estrutural", disse.
Nesse sentido, ele voltou a defender a criação de uma conta de estabilização para conter a oscilação do preço do petróleo, referindo-se a um projeto que está parado na Câmara.
O anúncio feito pelo governo não foi previamente conversado com os governadores. Mais cedo, na segunda-feira, o relator do projeto de lei em questão, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), se reuniu com Lira, Pacheco e o ministro Paulo Guedes. Na ocasião, a proposta na mesa era zerar o ICMS sobre o diesel e o transporte público até o fim deste ano, com uma compensação parcial às perdas dos estados com um fundo de R$ 20 bilhões.
Fernando Bezerra tem uma reunião com os secretários da Fazenda na noite desta terça e novamente na quarta-feira (8). O relator pretende apresentar o relatório do projeto na quinta-feira (9), para que a votação ocorra no começo da próxima semana.
Na última quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu até o dia 14 para que os estados, a União e o Congresso cheguem a um acordo em relação ao ICMS sobre combustíveis e outros itens apontados pelo PLP 18 como essenciais. O ministro é relator de uma ação que discute a forma de cobrança do ICMS, após questionamentos do governo federal. A reunião foi uma audiência de conciliação marcada por Mendonça.