Comissão do Senado aprova cronograma da regulamentação da reforma tributária; confira

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o cronograma de trabalho apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024).

O cronograma de tramitação prevê a realização de 11 audiências e duas sessões temáticas no plenário antes da votação da proposta no Senado.

O projeto regulamenta a cobrança de impostos sobre o consumo, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS) por três novos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo.

Braga defendeu que o projeto siga apenas pela CCJ, mas afirmou que analisará o relatório a ser entregue pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). A CAE realizou 21 audiências públicas sobre o tema. O senador Izalci Lucas (PL-DF), que coordenou as discussões, tentou fazer com que o texto passasse também por outras comissões no Senado.

“Temos a ambiciosa meta de tentar executar tudo isso em 2024. Destaco a importância, o valor e a contribuição da CAE, tanto no que já foi feito quanto no que ainda será feito na regulamentação da reforma tributária. No entanto, precisamos considerar as solicitações da CAE, mas também acolher a decisão do presidente Rodrigo Pacheco [PSD-MG]”, afirmou Braga.

As audiências devem iniciar na terça-feira (29) indo até 14 de novembro deste ano. As sessões temáticas devem ter a data marcada por Pacheco.

Para Braga, o relatório final deverá ser construído na segunda quinzena de novembro. A expectativa é de que a proposta seja levada ao plenário antes do fim deste ano. Se modificado, o texto retornará à Câmara dos Deputados.

“Estamos colocando audiências públicas até o dia 14 de novembro, para que as últimas semanas que nos resta em novembro para dar curso à finalização do relatório, com a construção da negociação política e técnica que acontecerá para que possamos votar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça e depois no plenário. E assim concluir nosso compromisso de concluir nosso trabalho ainda em 2024″.

Alterações ao texto

O senador comentou que as alterações no texto dependem de consenso político. Até o momento, o projeto que tramita no Senado recebeu mais de 1.400 emendas, que são sugestões de mudanças no texto original. Braga acrescentou que, no caso da inclusão das carnes na cesta básica isenta de impostos, considera improvável que essa medida seja revertida.

“Tudo depende de consenso político. Um exemplo foi a inclusão de todo tipo de carne com alíquota zero, que foi uma decisão política. Não vejo viabilidade política para que isso seja alterado pelo Congresso.”

Ele destacou que, com a reforma tributária, a alíquota padrão poderá ser ajustada gradualmente, conforme a sonegação e as judicializações forem reduzidas, o que poderá viabilizar uma futura diminuição dessa alíquota. Atualmente, a alíquota estimada é de 26,5%, o que coloca o Brasil entre os países com as maiores cargas tributárias sobre o consumo no mundo.

“A alíquota precisará ser avaliada ao longo do tempo em relação à redução da sonegação, que ocorrerá caso a reforma tributária seja eficiente no combate à sonegação. O Brasil tem um alto nível de judicialização, e isso impacta negativamente a arrecadação da União, estados e municípios, o que acaba pressionando a alíquota para cima. Esperamos que a efetividade e o sucesso da regulamentação façam com que a sonegação e a judicialização diminuam, o que, futuramente, poderá representar uma redução na alíquota padrão”, concluiu.

Confira o calendário de audiências:

• 29/10/24 - Novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional;
• 30/10/24 - Impacto no setor produtivo;
• 31/10/24 - Impacto social e regimes diferenciados;
• 04/11/24 - Impacto na saúde: serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência;
• 05/11/24 - Regimes específicos para serviços financeiros;
• 06/11/24 - Demais regimes específicos;
• 07/11/24 - Infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário;
• 11/11/24 - Simples Nacional e Zona Franca de Manaus;
• 12/11/24 - Imposto seletivo;
• 13/11/24 - Fundo de compensação de benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional
• 14/11/24 - Regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.