A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que prevê remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais. A proposta altera o Marco Civil da Internet (MCI) com o objetivo de estimular a pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combater as fake news. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
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Relator do projeto, o deputado Gervásio Maia (PSB/PB) apresentou um substitutivo favorável à proposta. No texto, há a previsão de regras para os beneficiários da remuneração; a vedação de remover conteúdos jornalísticos; e o estabelecimento da livre pactuação entre a plataforma digital de conteúdos de terceiros e as pessoas jurídicas.
No voto, Maia justificou que plataformas aproveitam de matérias jornalísticas e lucram em cima disso, sem remunerar as empresas que produzem as notícias. “É um projeto que vai trazer um novo momento ao jornalismo do nosso país. Jornalismo que cuida de apurar a verdade de cada fato existente e, para isso, investe, e muito, no profissionalismo, na estrutura das equipes, para fazer com que as notícias sejam produzidas com cuidado, sobretudo em tempo de fake news”, defendeu.
A proposta prevê a adoção de uma política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia, incluindo jornais, revistas, rádio e televisão, legalmente instituídas. Além disso, cria mecanismos para promover a diversidade de conteúdo na internet.
O presidente da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), Márcio Novaes, celebrou a aprovação do projeto. “Hoje, simbolicamente, demos um passo importantíssimo no reconhecimento do trabalho sério desenvolvido por todas as empresas de comunicação e pelos jornalistas brasileiros. Profissionais que têm responsabilidade sobre aquilo que publicam, que levam ao ar, ao seu ouvinte e ao seu leitor. É, acima de tudo, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, a Comissão de Comunicação, sob a liderança do deputado Silas Câmara, um reconhecimento de que o jornalismo brasileiro precisa ser valorizado. Chegou a hora de mostrarmos o nosso valor. Porque se nós não fizermos, ninguém de outro país o fará”, afirmou Novaes.
Debate
Em março, a remuneração dos veículos jornalísticos foi tema de audiência pública no Congresso. Na ocasião, especialistas destacaram a necessidade de promover a alteração no Marco Civil da Internet e argumentaram que essa medida é importante para garantir a sustentabilidade do jornalismo de qualidade.
A jornalista Bia Barbosa, representante da sociedade civil no conselho, defendeu a retomada da análise dos projetos que abordam a remuneração por conteúdos na internet no Congresso.
“A gente tem um desafio ainda maior que é colocar esse tema como uma prioridade do Brasil hoje. Esse tema, atualmente, não é prioritário, tem sido empurrado pelas organizações que defendem o jornalismo, pelos meios de comunicação e organizações de pesquisa, mas ele não é prioridade no Parlamento, e é uma prioridade muito lateral para algumas pastas do governo federal”, argumentou.