Comissão do STF vê R$ 17 bilhões em penduricalhos e sugere limitar e taxar verbas extras

A comissão instituída pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para debater propostas para o pagamento dos “penduricalhos” no serviço público estimou em pelo menos R$ 17 bilhões o volume de pagamentos acima do teto constitucional e sugeriu um conjunto de medidas para limitar e dar transparência a essas verbas extras.

Segundo relatório divulgado pelo grupo nessa segunda-feira (23), cerca de R$ 9,8 bilhões correspondem a pagamentos acima do teto apenas na magistratura, com base em estimativas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O Ministério Público concentraria outros R$ 7,2 bilhões em verbas que excedem o limite constitucional, segundo dados do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

A comissão ressaltou que os dados têm limitações — especialmente no caso do Judiciário — e não possuem o mesmo nível de precisão de auditorias do TCU (Tribunal de Contas da União).

“Soluções criativas” e distorções

O documento aponta que a proliferação de penduricalhos decorre de uma prática descrita como “solução criativa”: a multiplicação de verbas classificadas como indenizatórias para contornar o teto constitucional e compensar acúmulo de funções ou atividades extraordinárias.

“A ‘solução’ criativa, porém, não é a ideal. Primeiro, porque altera a natureza jurídica dos institutos da remuneração e da indenização, gerando insegurança jurídica para quem paga e para quem recebe. Por consequência, exclui do conceito de renda verbas que deveriam sofrer tributação idêntica à incidente sobre os vencimentos ordinários. Finalmente, por não serem enquadrados como remuneração, terminaram sendo excluídos, também, das regras de controle de gastos com pessoal, fragilizando os mecanismos de responsabilidade fiscal”, destacou a comissão.

Como resposta de curto prazo, a comissão sugere uma solução operacional caso o STF entenda que parte dos pagamentos deve ser mantida temporariamente para evitar prejuízo a serviços essenciais.

Entre as medidas propostas estão:

• Limite global para verbas extras: os adicionais seriam agrupados e submetidos a um teto percentual ou nominal;
• Reclassificação das verbas: pagamentos hoje tratados como indenizatórios passariam a ser reconhecidos como remuneratórios, com incidência de impostos e contribuição previdenciária;
• Prazo de adequação: órgãos públicos teriam até 90 dias para ajustar suas folhas de pagamento.

Reforma estrutural

O relatório enfatizou, no entanto, que medidas transitórias não resolvem o problema. “Intervenções pontuais sobre componentes específicos da remuneração dificilmente serão suficientes para alterar de forma sustentada o padrão institucional que dá origem aos valores pagos acima do teto constitucional.”

Para uma mudança duradoura, a comissão propôs uma reforma mais ampla, a ser conduzida pelo Congresso Nacional, com base em diretrizes como:

• Definição clara entre remuneração e indenização, com tratamento tributário e fiscal adequado;
• Simplificação dos salários, com incorporação gradual de penduricalhos ao salário base;
• Atualização periódica do teto, com critérios objetivos;
• Uniformidade e transparência entre carreiras;
• Criação de mecanismos de governança e fiscalização;
• Estabelecimento de limites globais permanentes para verbas indenizatórias.

A proposta também prevê reconhecer formalmente atividades extraordinárias — como acúmulo de acervo ou funções gerenciais —, mas tratando esses pagamentos como remuneração, e não como indenização.

Julgamento no STF

O diagnóstico do grupo foi produzido para subsidiar o julgamento do tema pelo plenário do STF ainda nesta semana. Os ministros vão julgar duas decisões sobre o assunto.

Em fevereiro, Flávio Dino determinou a suspensão de pagamentos não previstos em lei e deu prazo para revisão de verbas que ultrapassem o teto em todos os Poderes. Ele também proibiu a criação de novas parcelas que resultem em supersalários.

Depois, Gilmar Mendes suspendeu pagamentos a magistrados e membros do Ministério Público baseados em leis estaduais que vinculam automaticamente seus subsídios aos de autoridades federais.

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