Comissão adia análise da PEC da Anistia depois de pedido de vista
Segundo o texto, ficam livres de punição políticos que cometeram irregularidades em prestações de contas antes de abril de 2022
Brasília|Camila Costa, do R7, em Brasília
A votação do relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, prevista para esta quarta-feira (13), na comissão especial que analisa o tema, foi adiada após um pedido de vista coletivo. A PEC propõe o perdão a partidos políticos que cometeram irregularidades eleitorais, o que inclui o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres e negros nas eleições de 2022.
O pedido de vista foi por duas sessões, ou seja, a previsão é que o relatório seja lido novamente em 20 de setembro. O principal motivo foi a divergência entre os parlamentares: alguns deputados se posicionaram contra o fim das sanções e os percentuais estabelecidos no relatório a respeito das cotas para minorias.
O texto livra de punições quem cometeu irregularidades em prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022 e permite a arrecadação de dinheiro de empresas para quitar dívidas assumidas até agosto de 2015.
De acordo com o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), “as sanções aplicadas aos partidos nas eleições de 2022, no que se refere à não destinação de recursos correspondentes à parcela proporcional que exceda ao patamar básico de 30%, devem ser anistiadas”. O texto apresentado por ele propõe ainda “que um mínimo de 20% dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas".
“Outro aspecto relevante diz respeito à manutenção da representatividade feminina quando aplicadas sanções que anulam toda a chapa e, em consequência, resultam na redução dessa representatividade. A nosso ver, se verificada tal redução não se mostra adequada a cassação de toda a chapa“, diz o relatório.
A proposta foi aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de no mínimo 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara; e 49 de 81, no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.