Comissão no Senado aprova projeto que proíbe desconto de imposto da pensão alimentícia; entenda
Projeto de lei quer tornar regra um entendimento do Supremo sobre o tema; texto ainda vai passar por votação suplementar
Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que proíbe o desconto do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. A aprovação ocorreu por unanimidade em primeiro turno, o que significa que a matéria ainda será submetida a uma segunda votação na comissão. Se aprovado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Em linhas gerais, a proposta pretende tornar lei um entendimento do Supremo Tribunal Federal de agosto de 2022, que considerou "incabível a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias".
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O projeto é de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi aprovado em forma de substitutivo apresentado pelo relator na CAE, senador Fernando Farias (MDB-AL). Os senadores entenderam que os valores recebidos como pensão alimentícia devem ser tributados, se for o caso, por quem paga a pensão.
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Além disso, o texto argumenta que as mulheres são as mais penalizadas pelo sistema até então vigente de cobrança, de modo que o projeto pretende buscar não só justiça tributária, mas também equidade de gênero.
"O afastamento do IR sobre esses valores é uma questão de justiça fiscal, visto que as pensões pagas aos alimentandos não configuram novo rendimento apto a sofrer tributação", diz o parecer de Braga.