Como ficou o pacote fiscal do governo após aprovações no Congresso

O Congresso Nacional deve concluir nesta sexta-feira (20) a votação das três propostas do governo federal para cortar gastos públicos. As redações originais das matérias foram alteradas por deputados e senadores, mas o Executivo afirma que não houve desidratação, e sim que o parlamento aprimorou os textos.

Os parlamentares já aprovaram um projeto de lei, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e uma PEC (proposta de emenda à Constituição), que pode ser promulgada pelo Congresso já nesta sexta-feira.

Falta a aprovação de outro projeto de lei para fechar a análise do pacote. A Câmara já analisou o texto, e o Senado deve votar a proposta nesta manhã.

Confira a seguir os principais pontos das duas propostas já aprovadas pelo parlamento.

Novos limites para gastos em caso de déficit

Um dos projetos de lei diz que em caso de déficit primário — que acontece quando o governo gasta mais dinheiro do que arrecada, sem contar os juros da dívida que ele deve pagar —, o governo ficará proibido de conceder, ampliar ou prorrogar incentivos ou benefícios tributários.

Também diante de um déficit primário, o governo não vai poder aumentar despesas de pessoal e seus encargos. Nesses casos, o reajuste real (acima da inflação) dos salários não vai poder ser maior que 0,6% em relação ao ano anterior.

Esse projeto foi aprovado com um trecho que revoga a lei do novo DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Ainda segundo a proposta, o Executivo fica autorizado a bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares se tiver resultado negativo na economia. No entanto, deputados e senadores modificaram o texto original para que o congelamento dos recursos seja aplicado apenas a emendas cujo pagamento não é obrigatório (que são as de comissões permanentes e as do relator do Orçamento) — a redação inicial previa bloqueio ou contingenciamento para todas as emendas.

O bloqueio e contingenciamento de emendas, segundo a versão aprovada pelo Congresso, devem ser na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (que o governo decide quando quer pagar).

O projeto definiu que despesas com criação ou prorrogação de benefícios da previdência social serão reajustadas segundo as regras do novo arcabouço fiscal. Com isso, elas só poderão crescer até 2,5% acima da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Outro ponto da proposta autoriza o governo a usar o superávit de cinco fundos públicos (Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico, Fundo Naval) para abater a dívida pública entre 2025 e 2030.

Mudanças em abono salarial

A PEC aprovada pelo Congresso prevê mudanças nas regras de quem pode receber o abono salarial. Atualmente, esse benefício é pago a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos mensais, que hoje é de R$ 2.824.

Com a PEC, o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos e ficando permanente quando tornar-se um salário mínimo e meio.

A PEC ainda proíbe deduções não previstas em lei para comprovação de renda para ter acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). A ação evita que o Poder Judiciário conceda o benefício ao desconsiderar trabalhos não formais, como “bicos”.

A proposta ainda estabelece que uma lei complementar vai tratar das condições e dos limites para a concessão, ampliação e prorrogação dos incentivos fiscais.

O texto aprovado por deputados e senadores permite a continuidade de supersalários no funcionalismo público, com remunerações acima do teto atual, que é o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 44.008,52 (R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025). Isso vai valer até que o Congresso aprove uma lei ordinária prevendo em quais situações os salários extrateto são permitidos.

Durante a análise da PEC no Senado, foi suprimido do texto um trecho incluído pela Câmara que permitia que estados e municípios usassem os recursos do Fundeb para programas de merenda escolar.

Projeto que limita reajuste do salário mínimo

O único projeto que falta ser votado no Senado é o que prevê que o aumento real do salário mínimo vai ficar limitado às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária). O texto já foi aprovado na Câmara.

Entre outros pontos, essa proposta também muda regras para o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) — benefício de um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda —, prevendo que será obrigatório o cadastro biométrico dos beneficiários.

Além disso, para ter direito ao BPC, o beneficiário terá de passar por avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave.

O texto inicial propunha que, para ter acesso ao benefício, a pessoa precisaria estar incapacitada para o trabalho e para viver independente, obrigando o registro do código da CID (Classificação Internacional de Doenças). A redação aprovada pelos deputados, contudo, prevê que isso só vai valer quando entrar em vigor normas sobre a avaliação biopsicossocial.

Com relação a programas de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, ou benefícios com base no CadÚnico, os beneficiários terão de atualizar o cadastro a cada 24 meses. A pessoa que for notificada para confirmar os dados e não fizer a atualização terá o benefício suspenso.