Compartilhar dados vazados de ministros do STF pode trazer implicações penais; entenda

Um relatório com dados das investigações da Polícia Federal sobre o vazamento de dados da Receita Federal relativos a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e parentes deve ser apresentado à Corte nas próximas semanas. O assunto voltou à tona após a realização, nesta terça-feira (17), de uma operação da PF por ordem do ministro Alexandre de Moraes contra suspeitos do vazamento.

Três funcionários da Receita e um do Serpro (empresa federal de processamento de dados) passaram a usar tornozeleira eletrônica e tiveram, entre outras medidas, os sigilos bancários, de dados e telefônicos quebrados. Apesar da operação, a Receita também afirmou que, desde 11 de janeiro, há uma auditoria em andamento para apurar os supostos vazamentos.

Tal caso chama a atenção por ser a exposição de dados não por hackers, mas sim por funcionários de dentro da Receita, explica Luiz Augusto D’Urso, advogado especialista em crimes cibernéticos.

Desta forma, ele pontua que ficou mais fácil de localizar os funcionários envolvidos no crime pelo fato de seus acessos e consultas ficarem registrados no sistema do órgão.

Porém, ele destaca que, mesmo que alguma das informações seja de interesse público, principalmente em um momento em que a Corte passa por uma crise de credibilidade pública pelo caso do Banco Master, esses dados perdem valor jurídico. E em caso de julgamento de alguma ilegalidade por qualquer ministro do STF, por virem de fontes ilegais, os documentos não poderiam ser utilizados.

“Porque a gente sabe que, diante de repercussões muito negativas que têm ocorrido por parte das questões pessoais de ministros do Supremo e seus familiares, hoje essas informações têm um valor muito grande quando são divulgadas nas redes sociais ou para o público, uma vez que podem, inclusive, resultar em um desgaste muito grande”, completa.

O advogado ainda comenta que, apesar de o Código Penal prever uma pena de dois anos de detenção para o crime de violação de sigilo funcional, as penas aos suspeitos podem ser agravadas se constado dano à administração pública — com a detenção podendo chegar a até seis anos de prisão.

“Se o ministro conseguir, eventualmente ali no inquérito das fake news, pela PF, construir a tese de que houve algum tipo de dano à administração pública, essa pena, por exemplo, é triplicada. Em vez de dois anos, vai para seis. Então são várias as nuances desses casos, até porque amanhã poderia entender que houve divulgação de segredo, invasão do dispositivo informático, outros crimes”, destaca em entrevista ao Alerta Brasil desta quarta-feira (18).

D’Urso ainda faz um alerta para que qualquer pessoa que receba essas informações não as compartilhem, devido à origem ilícita, além do risco de ter sido manipulada e utilizada em fake news.

Nesses casos, o recomendando é a realização de uma denúncia, uma vez que, tanto a divulgação das informações vazadas como o envio de notícias falsas são considerados crimes e podem implicar em consequências penais.

“Esse é o caminho ideal, levar às autoridades competentes, seja o Ministério Público, seja no caso de ministro, do próprio Senado, seja a polícia, de alguma forma leve para autoridade para que essas, diante de suas prerrogativas que têm, possam tomar as medidas necessárias para agir diante daquela informação”, orienta o especialista.

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