Compensação aos estados por perdas com o ICMS pode ser retirada, diz relator

Após reunião com secretários estaduais da Fazenda, o relator do projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que analisa a possibilidade de retirar do texto a previsão de compensação das perdas de arrecadação dos estados.

"Estamos trabalhando com a manutenção do texto que saiu da Câmara, com compensação com a dívida, mas estamos fazendo reflexões para tirar. Existem sugestões feitas pelos secretários de eliminar isso e tiraria qualquer tipo de compensação. A proposta que eles apresentam é o tratamento que vai ser dado ao imposto sobre a gasolina, que tem uma proposta de modulação", afirmou.

A questão foi conversada com os secretários em reunião na tarde desta quinta-feira (2). Mais cedo, no entanto, o presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco, defendia que houvesse previsão de fonte para compensar as perdas de ICMS das unidades federativas, com dividendos da Petrobras à União e royalties de petróleo. Os dividendos e os royalties seriam usados para recompor as perdas dos estados.

A questão, no entanto, não está avançando na mesa de discussão por resistência do governo, que não gosta nem mesmo da possibilidade de compensação de perdas aos estados. O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que vetaria a proposta, caso fosse aprovada no Congresso.

Bezerra afirmou que, nesta proposta em análise, está descartada a criação de qualquer conta de compensação. "Não entra utilização de dividendos, taxação de petroleiras. Nosso esforço é reduzir o encargo fiscal, o Brasil todo clama por redução de impostos", frisou.

De acordo com ele, a questão já foi deliberada pelo Senado no projeto que cria uma conta de estabilização para conter a oscilação no preço do petróleo, usando os dividendos da Petrobras. O projeto já foi aprovado no Senado, mas está parado na Câmara. "Se for discutir dividendos da Petrobras, que seja discutido no projeto que está na Câmara", afirmou Bezerra.

Para cederem à ausência de compensação das perdas, os estados cobraram do relator, durante a reunião, alguma contrapartida da União. "Eles disseram que todo o esforço da redução dos combustíveis está recaindo sobre os estados, qual a contrapartida da União? Isso que eu vou conversar com o ministro [da Economia] Paulo Guedes para poder saber se a União apresentará algum tipo de sugestão para reduzir o preço dos combustíveis", afirmou.

Compensação

Após críticas dos estados de que a matéria representaria perda significativa de arrecadação, a possibilidade de compensação foi incluída na Câmara. O texto prevê um "gatilho": a todos os estados que tiverem queda de arrecadação do ICMS global (e não apenas dos itens previstos no projeto) de mais de 5%, a redução será compensada pela União.

O documento possibilita ainda que para os entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), as perdas de arrecadação serão compensadas integralmente pelo governo federal, por meio de dedução nas parcelas de pagamento dos débitos.

Os secretários afirmam que esse "gatilho" não será disparado porque está vinculado ao ICMS global. O presidente do Comsefaz, Décio Padilha, afirmou que em função da inflação, a redução da arrecadação deve chegar ao máximo 4% e não aos 5% previstos no projeto para que os estados sejam compensados.

Nesta quinta-feira, Padilha afirmou que existem dois desafios em relação a esta matéria: criar um "gatilho" diferente, que efetivamente dispare, e criar recursos que possam ser usados para compensar as perdas dos estados. "A proposta do PLP 18 é só abater dívida. Mas, e os estados que não têm dívida, ou não queira abater a dívida, porque é pequena? Você poderia ter compensação financeira? Se sim, você tem que ter um fundo. Poderia ser um pedaço de royalties e dividendos", explicou.

A questão está sendo discutida com Fernando Bezerra, mas também começará a ser debatida com a Câmara, tendo em vista que qualquer alteração ao texto significa necessidade de nova apreciação pelos deputados. O assunto será levado, ainda, ao grupo de trabalho a ser formado nesta quinta-feira (2) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.

Cobrança ICMS

O ministro é relator de uma ação que discute a forma de cobrança do ICMS, após questionamentos do governo federal. Ele recebeu secretários estaduais da Fazenda, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), representantes da Advogacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

No encontro, o ministro deu até o dia 14 de junho para que os estados, União e o Congresso Nacional cheguem a um acordo em relação ao ICMS sobre combustíveis e outros itens apontados como essenciais (energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo), que estão no projeto relatado por Bezerra.

Este é um dos pontos, inclusive, que os estados querem alterar. Décio Padilha questiona se energia e telecomunicações também precisam entrar na essencialidade. Isso porque já houve uma decisão do Supremo e que incidirá sobre elas a alíquota padrão entre 17% e 18%. A mudança, no entanto, só vale a partir de 2024. Os dois setores, somados com combustíveis, representam 33% do ICMS dos estados.

"Isso já foi decidido pelo STF. Será que tem que antecipar isso agora ou o debate fica mais no combustível? Talvez esse debate seja tão importante quanto compensa", afirma Décio.