Congresso derruba vetos de Lula à lei de flexibilização ambiental

O Congresso Nacional impôs nesta quinta-feira (27) uma derrota significativa ao governo ao derrubar 24 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que amplia margens de flexibilização no sistema de licenciamento ambiental. A decisão ocorre menos de uma semana após o Brasil encerrar a COP30, evento global que colocou o país sob foco nas discussões climáticas.

A sessão seguiu com a análise de outros 26 vetos apresentados por PT e PSOL, votados separadamente, etapa vista por parlamentares como determinante para medir o alcance completo das mudanças.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), atuou diretamente pela derrubada e defendeu a iniciativa no plenário.

“Votar esse veto é fundamental para destravar o tema do licenciamento ambiental como um todo, estabilizando o marco legal, dando previsibilidade jurídica e permitindo que o Congresso avance nas demais matérias”, afirmou.

Ele acrescentou: “O Congresso Nacional não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais. Deliberar sobre vetos presidenciais é parte essencial do processo legislativo.”

Atrito entre Alcolumbre e governo

A movimentação ocorre em meio ao atrito entre Alcolumbre e o governo, após Lula optar por Jorge Messias para o STF no lugar de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apoiado por Alcolumbre.

Desde agosto, após o veto presidencial, o governo buscou adiar votações para negociar um acordo, mas não resistiu à pressão de parlamentares de centro e direita, ligados ao agronegócio. Esses grupos pressionaram pela análise rápida dos vetos, vista como prioridade para setores da economia.

O presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), comemorou: “Mais uma vitória importante, não apenas da FPA, mas do Brasil. A racionalização do sistema de licenciamento ambiental é essencial para destravar o desenvolvimento, gerar empregos e atrair investimentos, sem prejuízo à proteção ambiental. Fizemos a nossa parte por um país melhor”.

Responsabilidade de bancos

Entre os trechos recuperados, está uma regra que determina que as exigências feitas pelos órgãos ambientais devem estar na mesma proporção dos impactos causados por cada obra ou atividade. Outra mudança relevante cria um tipo específico de responsabilidade para bancos e outras instituições supervisionadas pelo Banco Central.

Na prática, com a derrubada dos vetos, bancos e financeiras terão de pedir a licença ambiental antes de liberar crédito para projetos que dependam desse documento.

Se liberarem o financiamento sem essa licença, poderão ser responsabilizados de forma complementar por eventuais danos ambientais ligados ao empreendimento. Mesmo assim, essas instituições não terão obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas ambientais.

O governo se opôs a esse item. A avaliação interna era de que a regra provoca insegurança jurídica para quem financia projetos e mexe em entendimentos consolidados sobre responsabilidade ambiental.

As mudanças seguem para promulgação.

Saneamento básico

Empresas privadas de saneamento comemoraram a decisão do Congresso. Segundo o setor, ao derrubar os vetos, o Legislativo recolocou em vigor regras que destravam obras e dão mais agilidade à expansão de serviços como rede de água e esgoto.

A associação do setor (Abcon) afirma que os dispositivos recuperados deixam o processo de licenciamento mais rápido, evitam filas e impedem que obras simples recebam exigências desnecessárias, como estudos complexos de impacto ambiental (EIA/Rima) em intervenções consideradas de baixo risco.

A entidade também diz que esses projetos já costumam ter impacto controlado e que as regras mantidas não tiram responsabilidade das empresas nem impedem fiscalização dos órgãos ambientais.

Para a diretora-presidente Christianne Dias, a decisão era urgente. “Medida acertada que vai ao encontro da desburocratização do setor rumo ao cumprimento das metas de universalização. O Brasil tem um compromisso inadiável até 2033, e o atual ritmo de licenciamento não é compatível com essa urgência”, afirmou.

Reação de ambientalistas

Ao todo, 24 dispositivos foram derrubados até agora, consolidando a derrota do governo e ampliando a distância entre o Executivo e lideranças do Congresso. Organizações ambientalistas alertam para riscos de retrocesso e aumento da fragilidade regulatória em áreas sensíveis.

O Congresso seguirá votando os dispositivos restantes, incluindo os mais polêmicos, entre eles o licenciamento por autodeclaração para empreendimentos considerados de médio impacto. A definição final pode redesenhar o modelo ambiental brasileiro e influenciar disputas políticas e econômicas nos próximos meses.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp